norma nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N!!. 32/2025 
SÚMULA: Define a implantação, junto ao 
Departamento Municipal de Esportes, 
do cadastro geral de atletas de futebol 
amador, para fins de registro junto às 
equipes participantes de competições 
esportivas no município de Apucarana, 
aplicação de penalidades e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDSON HUGO RIBEIRO e DINALMO SIMÕES 
PINTO, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 
34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º 
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L.J. 
Art. 1!! - O Departamento Municipal de Esportes, órgão vinculado à 
Secretaria de Desenvolvimento Humano do Município de Apucarana, deverá manter 
um Cadastro Geral de Atletas de Futebol Amador, para fins de registro junto às 
agremiações participantes de competições organizadas por aquele órgão. 
Parágrafo Único - Somente os atletas cadastrados poderão ingressar em 
equipes inscritas para os campeonatos municipais . 
Art. 2!! - Os atletas cadastrados e registrados em equipes participantes de 
campeonatos municipais, não poderão ser transferidos para outras agremiações 
quando aporem assinatura na súmula de jogos. 
..................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 32/2025 pag. 2 
Art. 32 - O Departamento Municipal de Esportes somente poderá cobrar 
uma taxa pelo registro de atletas junto à equipe. 
Parágrafo Único - No caso de transferência de atletas para outras 
agremiações, o Departamento deverá isentar a cobrança de nova taxa. 
Art. 42 - Quando do desenvolvimento de competições, o Departamento 
Municipal de Esportes deverá aplicar aos atletas infratores as seguintes sanções: 
1 - O atleta expulso, além da pena imposta pelo Código Brasileiro 
Disciplinar de Futebol (CBDF), deverá recolher três quilos de alimentos não 
perecíveis; 
li - O atleta punido com cartão amarelo, deverá recolher um quilo de 
alimento não perecível; 
Art. 52 - Os alimentos recolhidos com as punições aos atletas serão 
encaminhados pelo Departamento Municipal de Esportes, após cada rodada, a 
entidades assistenciais em funcionamento no Município de Apucarana, mediante 
contra recibo. 
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da presidência 
JCSS/ AL.