norma nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 33/2025 
SÚMULA: Poderá ser implantado, reservatório 
que permita o retardo do escoamento 
das águas pluviais para a rede de 
drenagem, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO 
APARECIDO MICHELIN, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L__! 
Art. 1° Obedecidas às normas do Código de Obras, será opcional nos 
empreendimentos que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros 
quadrados, a construção de reservatórios que retardem o escoamento das águas 
pluviais para a rede de drenagem. 
Art. 2º A capacidade do reservatório deverá ser calculada com base na 
seguinte equação: 
V = k X Ai X h, onde 
V = volume do reservatório em m3; 
k = coeficiente de abatimento, correspondente a 0,15; 
Ai = área impermeabilizada (m2) 
h = altura de chuva (metro), correspondente a 0,06m nas Áreas de 
Planejamento 1, 2 e 4 e a 0,07m nas Áreas de Planejamento 3 e 5. 
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§ 12 Os reservatórios deverão atender às normas sanitárias vigentes e à 
regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo sistema de 
drenagem, podendo ser abertos ou fechados, com ou sem revestimento, dependendo 
da altura do lençol freático no local. 
§ 22 Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por 
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório. 
§ 32 - A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos 
indicados pelo órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, infiltrar-se no 
solo, podendo ser despejada, por gravidade ou através de bombas, na rede pública de 
drenagem após uma hora de chuva ou ser conduzida para outro reservatório para ser 
utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas sanitárias vigentes e as 
condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela 
Vigilância Sanitária. 
§ 42 A localização do reservatório, apresentado o cálculo do seu volume 
deverá estar indicada nos projetos e sua implantação será condição para a emissão do 
"habite-se". 
§ 52 No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro 
reservatório, objetivando o reuso da água para finalidades não potáveis, deverá ser 
indicada a localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume. 
Art. 32 No caso de novas edificações residenciais multifamiliares, 
industriais, comerciais ou mistas que apresentem área do pavimento de telhado 
superior a quinhentos metros quadrados e, no caso de residenciais multifamiliares, 
cinqüenta ou mais unidades, será obrigatória a existência do reservatório objetivando 
o reuso da água pluvial para finalidades não potáveis e, pelo menos, um ponto de água 
destinado a este reuso, sendo a capacidade mínima do reservatório de reuso calculada 
somente em relação às águas captadas do telhado. 
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Art. 4º Sempre que houver reuso das águas pluviais para finalidades não 
potáveis, inclusive quando destinado à lavagem de veículos ou de áreas externas, 
deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas 
estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária visando: 
1 - evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada 
a ser colocada em local visível junto a ponto de água não potável e 
determinando os tipos de utilização admitidos para a água não potável; 
li - garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de utilização 
previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários 
para a manutenção desta qualidade; 
Ili - impedir a contaminação do sistema predial destinado a água potável 
proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer 
comunicação entre este sistema e o sistema predial destinado à água não 
potável. 
Artº 5º Os locais descobertos para estacionamento ou guarda de veículos 
para fins comerciais deverão ter trinta por cento de sua área com piso drenante ou 
com área naturalmente permeável. 
Art. 6º Nas reformas, o reservatório será exigido quando a área acrescida 
ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória das áreas acrescidas após a data de 
publicação desta lei - for igual ou superior a cem metros quadrados e a somatória da 
área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superior a quinhentos 
metros quadrados, sendo o reservatório calculado em relação à área impermeabilizada 
acrescida. 
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Art. 7º- Nos casos enquadrados nesta lei, por ocasião do pedido de habite￾se ou da aceitação de obras, deverá ser apresentada declaração assinada pelo 
profissional responsável pela execução da obra e pelo proprietário, de que a edificação 
atende as exigências desta lei, com descrição sucinta do sistema instalado e, ainda, de 
que os reservatórios e as instalações prediais destinadas ao reuso da água para 
finalidades não potáveis, quando previsto, estão atendendo às normas sanitárias 
vigentes e às condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal 
responsável pela Vigilância Sanitária, bem como à regulamentação técnica específica 
do órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.