norma nº 35/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 35/2025 
SÚMULA: Limita velocidade máxima de veículos na 
Avenida Governador Roberto da Silveira 
até a Avenida Airton Sena (Contorno 
Norte), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA e SATIO KAYUKAWA 
EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12 - A velocidade máxima permitida para o trânsito de veículos na 
Avenida Governador Roberto da Silveira, no trecho compreendido entre a estação 
ferroviária até a entrada do Núcleo Habitacional João Paulo 1, será de 50 km/h, 
inclusive no sentido contrário. 
Art. 22 - A velocidade máxima permitida para o trânsito de veículos na 
Avenida Governador Roberto da Silveira, no trecho compreendido entre a entrada do 
Núcleo Habitacional João Paulo I até o trevo da Avenida Airton Sena (Contorno Norte), 
será de 80 km/h, inclusive no sentido contrário . 
Art. 32 - O município deverá providenciar as placas indicativas, bem como a 
necessária pintura das faixas e limites de velocidade em toda a extensão do trajeto, 
num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente 
lei. 
..................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 35/2025 pag. 2 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
órgão competente do Estado do Paraná para a instalação de sistemas eletrônicos de 
limite de velocidade nos trechos citados nos artigos 1º e 2º. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.