norma nº 37/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 37 /2025 
SÚMULA: Assegura o direito de defesa oral na 
contestação de multa por infração de 
trânsito aplicada na competência do 
município, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA EU, PRESIDENTE, 
NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E · 
Art. 1º - Na constestação de multa por infração de trânsito aplicada por 
competência do município, é assegurado ao condutor infrator, após a devida ciência 
do fato, o direito de apresentar defesa oral perante a comissão competente, 
observada, preliminarmente, a exigência do artigo 32 desta lei. 
Art. 2º - É facultada ao condutor a apresentação de quaisquer tipos de 
provas que comprovem a ausência da culpabilidade, inclusive, se necessário, a 
inquirição de testemunhas, neste caso, a juízo da autoridade competente. 
Art. 3º - É obrigatória a defesa prévia escrita, nos termos previstos em lei. 
Art. 4º - Fica autorizado ao chefe do executivo municipal, a celebrar 
convênios que se fizerem necessários à execução desta lei. 
............................................................................................................... continua . 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 37 /2025 pag. 2 
Art. 52 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de 
decreto municipal, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.