norma nº 38/2025

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 38/2025 
SÚMULA: Institui junto a Fundação Cultural e 
Esportiva o programa "BOM DE NOTA, 
BOM NO ESPORTE" e dá outras 
providencias, como específica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - Fica pela presente Lei, instituído junto a Fundação Cultural e Esportiva 
em caráter permanente, o Programa "BOM DE NOTA, BOM NO ESPORTE", visando o 
aproveitamento dos alunos da rede municipal de ensino na formação e 
desenvolvimento da criança/adolescente através do esporte. 
Art. 22 - O programa que alude o artigo anterior será implantado e 
desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e ou/particular, com objetivos 
voltados para a prática esportiva infanta-juvenil e terá por destinatários, crianças/ 
adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com 
infraestrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo, 
objetivando: 
1 - Conscientizar as crianças/adolescentes da importância da escola e suas vidas, 
condicionando a prática esportiva nas diversas modalidades ao desenvolvimento 
escolar; 
li -Mobilizar a sociedade quanto a importância de trabalhos assistenciais aos 
menores menos favorecidos; 
Ili - Perspectiva de colocação das mesmas crianças/adolescentes no mercado 
de trabalho; 
IV - Promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante 
incentivo às crianças; 
............................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 38/2025 pag. 2 
V - Incentivar a prática esportiva e integração das crianças/adolescentes 
através do esporte. 
Art. 3º - O murucrpio através da Fundação Cultural e Esportiva, celebrará 
convênio com entidades e/ou particularidades, visando a implantação e execução do 
programa ora instituído. 
Art. 4º - O programa "BOM DE NOTA, BOM DE BOLA" terá por caracterização a 
integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes, cabendo a 
Fundação Cultural e Esportiva a sua coordenação e orientação, especialmente ao que 
se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela, nenhum ônus financeiro 
ou econômico. 
Art. Sº - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
PRESIIDENTE 
I 
JCSS/AL.