norma nº 39/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 39/2025 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
parceria com as academias de ginástica 
de Apucarana, para a prática de 
exercício nas academias ao ar livre 
existentes nas praças do município, 
como especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as 
academias particulares de ginástica existente no município, destinado ao 
acompanhamento dos usuários das academias ao ar livre existentes no município. 
Art. 2º. As academias particulares existentes no município cederão professores 
por tempo estipulado no convênio, com a finalidade prevista no caput do artigo 1º 
desta lei. 
1. Dos professores: 
a) Os professores cedidos pelas academias particulares deverão ministrar aula 
de ginástica aos usuários, como forma de prevenção contra lesão e até 
mesmo como forma de correção para o melhor desempenho do exercício; 
b) Os professores terão autonomia quanto ao uso dos aparelhos no período 
em que estiver ministrando a aula; 
c) Os professores deverão dar preferência no seu atendimento aos idosos, aos 
deficientes físicos e as grávidas. 
............................................................................................................ continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei n2. 39/2025 pag. 2 
li. Dos usuários: 
a) No período das aulas, os usuanos deverão obedecer aos critérios de uso 
estabelecido pelos professores 
b) Imediatamente após o uso de cada aparelho, o usuário deverá liberá-lo para o 
próximo usuário. 
Art. 32. O convênio firmado entre o Executivo Municipal e a academia, não 
poderá conter cláusula que gere qualquer despesa para qualquer uma das partes, 
podendo a critério do executivo, ser concedido espaço para publicidade da academia 
que ceder o professor para a academia ao ar livre. 
§. 12. No convênio deverá ser especificado qual academia ao ar livre que a 
academia particular tiver interesse de atender. 
§. 22. Poderá ser firmado mais de um convênio para cada academia ao ar livre 
do município, respeitando sempre o período e o espaço estabelecido pelo convênio já 
firmado. 
Art. 42. O Executivo Municipal poderá, a seu critério, regulamentar a presente 
lei através de decreto. 
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.