norma nº 40/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 40/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do 
endereço de responsável por empresa 
no Município, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALCIDES RAMOS JÚNIOR EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º - Com a finalidade de identificar o responsável pela Empresa que estiver 
instalada ou se instalar no Município com Alvará de localização e funcionamento 
regular, deverá incluir o endereço residencial do responsável pela empresa na ficha 
cadastral da Prefeitura Municipal, tendo como finalidade o compartilhamento com os 
órgãos de segurança existentes no Município, com o objetivo de prestarem serviços de 
comunicação quando necessário. 
Art. 2º - O cadastro onde constar o endereço exigido pelo Artigo anterior, 
deverá ser disponibilizado somente para os órgãos de Segurança Pública, através da 
internet, e com senha de segurança para a sua consulta. 
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá no decorrer do presente Exercício, 
estruturar o setor competente para o cumprimento desta Lei. 
§.1º - No presente Exercício, o órgão competente da Prefeitura deverá dispor 
atribuições necessárias para atender ao contido neste Lei, quando do 
fornecimento do Alvará de Funcionamento. 
................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 40/2025 pag. 2 
§.2º - Na renovação do Alvará de funcionamento, no Exercício de 2010, a 
Prefeitura Municipal através do setor competente, regularizará todos os 
estabelecimentos existentes no Município, com a finalidade de atualizar o 
cadastro. 
§.3º - Em cada renovação de Alvará de funcionamento, o endereço deverá ser 
verificado para sua atualização. 
Art. 42 - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, através de 
Decreto, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.