norma nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEINº.41/2025 
SÚMULA: Autoriza a Câmara Municipal a celebrar 
os convênios necessários para o 
fornecimento de cartão de deficiente 
físico, com a finalidade de assegurar o 
direito e gratuidade e a vaga 
preferencial nos estacionamentos do 
município de Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º. Autoriza a Câmara Municipal a celebrar os convênios necessários para 
o fornecimento do referido cartão aos cidadãos apucaranenses, portadores de 
deficiência física com a finalidade de assegurar o direito a gratuidade e a vaga 
preferencial nos estabelecimentos públicos no município de Apucarana. 
Art. 2º. O cartão seguirá o formato e prescrições contidas na resolução nº. 
304/2008 - CONTRAN, constante no anexo I desta lei. 
§. 1º. Terão direito as pessoas portadoras de deficiência que residam em 
Apucarana, bem como, os veículos que transportam os portadores de deficiência. 
§. 2º. Para requerer o referido cartão o interessado (a) ou responsável deverá 
apresentar na câmara os seguintes documentos: 
1. Documento de identidade (cópia); 
li. Comprovante de endereço . 
................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 41/2025 pag. 2 
§. 32. A câmara disponibilizará o cartão no prazo de até 2 (dois) dias da 
entrega dos documentos. 
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.