norma nº 42/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 42/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do projeto 
"CIDADE LIMPA" no município de 
Apucarana, como especifica, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
TELMA ELIZABETH LEMOS REIS EU, PRESIDENTE, 
NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12 - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto "CIDADE LIMPA", 
que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município 
poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas 
físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no 
Município com direito à publicidade. 
Parágrafo Único: As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao 
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. 
Art. 22 - São objetivos do Projeto "Cidade Limpa": 
1- A preservação da limpeza; 
li - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos em geral; 
Ili - Aumento do número de lixeiras na cidade; 
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; 
............................................................................................................... continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 42/2025 pag. 2 
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das 
lixeiras públicas; 
VI - Estimular a parceria público-privada; 
VII - Realizar campanhas educativas nas escolas e conscientizar a população 
sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e 
visualmente, por ser Apucarana uma cidade que recebe muitos visitantes. 
Art. 3º - As lixeiras, a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades 
sociais ou empresas privadas do Município, seguirão padronização nas cores e 
formatos tecnicamente especificados pelo IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana, contendo a inscrição do Projeto "Cidade 
limpa". 
Parágrafo Único: Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) 
metros entre uma lixeira e outra . 
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento 
da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: 
1 - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, 
CPF, comprovante de endereço de pessoa física; 
li - Proposta, contendo a intenção da parceria; 
Parágrafo Único: Toda alteração na estrutura física - modelo/padrão - da 
lixeira a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do 
Executivo Municipal. 
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com o projeto 
apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada parceira. 
............................................................................................................... continua . 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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Parágrafo Único: Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o 
nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física. 
Art. 62 - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e o 
parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e 
condições da parceria. 
§ 12 - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, 
com comunicação prévia de 30 (trinta) dias. 
§ 22 - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição 
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira. 
Art. 72 - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras caberá ao 
órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente 
autorizados. 
Art. 82 - A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de 
multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do 
Município . 
Parágrafo Único: A receita proveniente dos valores arrecadados com a 
aplicação das multas mencionadas no caput deste artigo será utilizada em campanhas 
educacionais, promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à 
comunidade. 
Art. 92 - Em casos omissos ou conflitantes .fica o órgão competente do 
Executivo Municipal incumbido de solucioná-los e, nos casos pertinentes, deverá ser 
aplicada a legislação vigente de procedimentos licitatórios. 
............................................................................................................... continua . 
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Art. 102 - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e 
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua 
publicação. 
Art. 112 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 12!! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.