norma nº 43/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 43/2025 
SÚMULA: Estabelece normas especiais para 
sinalização na denominação e 
numeração de ruas nos loteamentos a 
serem implantados no município, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
TELMA ELIZABETH LEMOS REIS EU, PRESIDENTE, 
NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § lº DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
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Art. 12 - Fica condicionado a aprovação de Loteamento, quanto a sinalização da 
denominação e a numeração e denominação de rua, o seguinte: 
1 - Ruas - A loteadora e/ou proprietário do imóvel loteado, deverá colocar as 
placas de denominação, em todas as ruas, do loteamento, em cada esquina, 
após a aprovação da Lei de denominação das Ruas. 
li - Quando a Rua for prolongamento de Rua existente, o mesmo procedimento 
deverá ser aplicado, quanto a colocação das placas de denominação. 
Ili - Quanto à numeração predial de cada Lote, o mesmo deverá ser alocado na 
Planta Topográfica do Loteamento, na sequencia que o setor competente da 
Prefeitura exigir. 
Art. 22 - O Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, outras 
normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. 
........................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 43/2025 fls. 02 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.