norma nº 45/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 45/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a intensidade da poluição 
sonora no Município de Apucarana, 
como especifica, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA EU, PRESIDENTE, 
NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § lº DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L..! 
Art. 1º - A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamentos que 
produzam som só será permitida nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de 
pressão sonora não superior a 80 decibéis, conforme Resolução nº 204, de 20 de 
outubro de 2006 do CONTRAN. 
Art. 2º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público da população 
pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem o 
nível de intensidade estabelecido no artigo anterior. 
Art. 3º - A Guarda Municipal da cidade de Apucarana e a Polícia Militar do 
Estado do Paraná são competentes para a aplicação das sanções previstas nesta lei. 
Art. 4º - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei 
fica sujeita às seguintes penalidades: 
1 - Para Veículos de qualquer espécie: Aplicação do Art. 228, do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
.................................................................................................................. continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 45/2025 pag. 2 
li - Para Imóveis: Aplicação do Art. 42 da Lei de Contravenções 
Penais e demais disposições regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo 
ou outro instrumento legal. 
Art. 52 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei após sua 
publicação através de decreto, estabelecendo as penalidades previstas por esta lei. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
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PRESJDENTE 
JCSS/AL.