norma nº 47/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 47 /2025 
SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de 
equipamentos dotados de lentes de 
aumento para leitura dos rótulos dos 
produtos comercializados em 
supermercados, mercados, farmácias e 
afins situados no Município de 
Apucarana, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA . FERREIRA EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º - É obrigatória a instalação de equipamentos dotados de lentes de 
aumento, para leitura dos rótulos dos produtos comercializados em supermercados, 
mercados, farmácias e afins situados no Município de Apucarana. 
Art. 2º - Os estabelecimentos deverão instalar 01 (um) equipamento a cada 02 
(duas) gôndolas, devidamente sinalizados. 
Art. 3º - As obrigações previstas nesta Lei serão fiscalizadas pela Secretaria 
Municipal de Fazenda e pelo PROCON do Município de Apucarana . 
Art. 4º - A não disponibilização dos equipamentos nas condições previstas no 
Art. 2º desta Lei sujeitam o estabelecimento à pena de multa, no valor de 05 (cinco) 
UFM - Unidade Fiscal do Município; em casa reincidência apontada, a multa será 
aplicada em dobro. 
.......................................................................................................... continua . 
"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 47 /2025 pag. 2 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
90 (noventa) dias após sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
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Dari~fc~oli 
PR~IDENTE 
JCSS/AL.