norma nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 48/2025 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 085/2015, de 09 
de julho de 2015, conforme especifica e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 
7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
O artigo 2º da Lei Municipal nº 085/2015, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 2!!. Todas as despesas relativas à permuta de que trata o artigo 
anterior, mormente aquelas que dizem respeito à escrituração, 
averbação, registro e ITBI, correrão por conta exclusiva do 
Município através de dotações próprias do Orçamento vigente." 
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 085/2015, de 09 de 
julho de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de 
sua publicação. 
JCSS/AL.