norma nº 49/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI NQ. 49/2025 
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal nº 035/06, de 25 de março de 
2006, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 
7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
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Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 035/06, de 25 de 
março de 2006, que concedeu a concessão administrativa de uso, para fins 
de construção de estação elevatória de esgoto pela Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, pertencentes ao patrimônio público do 
Município de Apucarana. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência,/\ de abril de 2025. 
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