norma nº 50/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 50/2025 
SÚMULA: Obriga os supermercados do Município de 
Apucarana a fornecer cadeiras de rodas 
para pessoas idosas, pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA 
FREITAS EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 
lº DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
~ 
Art.1º. Os supermercados e hipermercados, estabelecidos no Município 
de Apucarana, ficam obrigados a manterem, à disposição dos seus clientes e usuários ou 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas dotadas de cesto 
acondicionador de compras: 
§1º. O número de cadeiras com cesto acondicionador a serem 
disponibilizadas corresponderá, no mínimo a: 
l-urna, nos supermercados de pequeno porte. 
li- duas, nos supermercados de médio porte 
Ili- quatro, nos supermercados de grande porte. 
§2º.Para efeito desta lei, considera-se: 
1- Supermercado de pequeno porte, aquele que dispõe de até cinco 
caixas para atendimento aos clientes; 
li- Supermercado de médio porte, aquele que dispõe de seis a dez caixas 
para atendimento aos clientes; 
Ili- Supermercado de grande porte e hipermercado, aqueles que 
dispõem de mais de dez caixas para atendimento aos clientes. 
................................................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 50/2025 pag. 2 
Art. 2º Ficam os supermercados e hipermercados obrigados a reservar 
vagas nos seus estacionamentos para os veículos das pessoas a que se refere o art. 1º desta 
Lei. 
Parágrafo Único. O Número de vagas reservadas nos estacionamentos 
corresponderá, no mínimo, ao número de cadeiras com cesto acondicionador que cada 
supermercado deve disponibilizar aos seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade 
reduzida, nos termos dos §§1º e 2º do art. desta Lei. 
Art. 32 O Poder Público poderá aplicar multa ao estabelecimento 
comercial que descumprir o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, observada a seguinte 
proporção: 
1- Multa no valor de 07(sete) UFM, para supermercados de pequeno porte 
li- Multa no valor de 14(quatorze) UFM, para supermercados de médio 
porte. 
Ili- Multa no valor de 16(dezesseis) UFM, para supermercados de grande 
porte. 
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor a partir de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
:Jioli 
/RESIDENTE 
JCSS/AL.