norma nº 51/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 51/2025 
SÚMULA: Altera disposições de Lei municipal nº. 
33/2017, que alterou disposições da Lei 
municipal nº. 23/2005. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § lº DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 
7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, às pessoas com 
deficiência no Município de Apucarana. 
Art. 22 - Ficam mantidas as demais disposições constantes na lei municipal nº. 
33, de 21 de junho de 2017. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa Lei em vigor 
na data de sua promulgação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.