norma nº 4/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI COMPLEMENTAR N2. 4/2025 
SÚMULA: Altera disposições da Lei Complementar 
nº006/2014, que dispõe sobre o 
Parcelamento de Solo no Município, 
disciplinando a implantação do 
dispositivo "chamado boca de lobo 
inteligente", e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § lº DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L_! 
Art. 12 - O inciso XL do Artigo 4º da Lei Complementar nº006/2014, - Lei de 
Parcelamento de Solo, passará a vigorar com nova redação, acrescido dos itens a e b, 
incluindo novas regras para a implantação do dispositivo chamado "Bocas de Lobo 
inteligente", nas galerias pluviais dos novos Loteamentos. 
Lei Complementar nº. 006/2014 
CAPÍTULO 11 
DECISÕES 
Art. 4º - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
.................................................................................................................... continua . 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei complementar nº. 4/2025 pag. 2 
XL - infraestrutura - equipamentos públicos de redes de 
saneamento básico, galerias de águas pluviais - pelo sistema 
boca de lobo inteligente - redes de distribuições de energia 
elétrica, iluminação pública, redes de telefonia, 
pavimentação, sinalização viária e similar: 
a)- Define-se como "Boca de Lobo lnteligente"o sistema 
instalado no interior das Galerias Pluviais, confeccionado 
em material termoplástico ou metálico, com capacidade 
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos 
bueiros do Município de Apucarana, sendo que a caixa 
coletora age como uma peneira, face a grade existente 
atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo 
o material sólido. 
b)- Fica determinado que os bueiros já existentes no 
Município, somente terão obrigação de se adequarem a 
presente Lei, quando necessitarem de reforma. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições e contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 8 de abril de 2025. 
JCSS/AL.