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norma nº 119/2013

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaALTERA A LEI Nº. 92/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA.
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