| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br cusr. -!. 4r o :Pl. ISo L E I Nº 129/2013 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município, conforme especifica, para a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, na conformidade da Lei nº 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de propriedade do Município, para a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR- CNPJ Nº 62.955.505/2976-66, constituído pelo lote de terras sob o nº 39, da Quadra 16, com área de 144 m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- confronta-se a frente com a Rua 19, numa distância de 9 metros, lateral direita com a data de nº 40, numa distância de 16 metros, fundos com as datas de nº 03 e 04, numa distância de 9 metros e finalmente, na lateral esquerda com a data de nº 38 numa distância de 16 metros, perfazendo urna área de 144 m2, conforme Matrícula nº 17.842, do Cartório de Registro de Imóveis - 1 º Oficio da Comarca de Apucarana. Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á a regularização da construção de um templo evangélico. Art. 2º. § 1º. § 2º. § 3º. A Igreja do Evangelho Quadrangular, terá o prazo de 06 (seis) meses para fazer a regularização da documentação relativa à construção existente, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, ser prorrogado esse prazo em igual período. A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de regularização e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação do Município, no princípio da Lei. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrímônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada à autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. Cumpridas às condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br § 4º. Art. 3°. Art. 4º. A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 2 de dezembro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebri. (Beto Preto) Prefeito Municloal