br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 129/2013

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9878

Originating matéria

matéria 10621 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
cusr. -!. 4r o 
:Pl. ISo 
L E I Nº 129/2013 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e 
ocupação do solo em imóvel pertencente ao 
Município, conforme especifica, para a IGREJA 
DO EVANGELHO QUADRANGULAR, na 
conformidade da Lei nº 001/2003, de 15 de janeiro 
de 2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de 
propriedade do Município, para a IGREJA DO EVANGELHO 
QUADRANGULAR- CNPJ Nº 62.955.505/2976-66, constituído pelo lote de terras 
sob o nº 39, da Quadra 16, com área de 144 m2 (cento e quarenta e quatro metros 
quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- confronta-se a frente com a Rua 
19, numa distância de 9 metros, lateral direita com a data de nº 40, numa distância de 
16 metros, fundos com as datas de nº 03 e 04, numa distância de 9 metros e finalmente, 
na lateral esquerda com a data de nº 38 numa distância de 16 metros, perfazendo urna 
área de 144 m2, conforme Matrícula nº 17.842, do Cartório de Registro de Imóveis - 1 º 
Oficio da Comarca de Apucarana. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á a regularização da construção de 
um templo evangélico. 
Art. 2º. 
§ 1º. 
§ 2º. 
§ 3º. 
A Igreja do Evangelho Quadrangular, terá o prazo de 06 (seis) meses para fazer a 
regularização da documentação relativa à construção existente, após a publicação desta 
Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente 
justificado pela requerente, ser prorrogado esse prazo em igual período. 
A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas 
as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de regularização e 
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser 
indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação do Município, no 
princípio da Lei. 
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e 
reverterá ao patrímônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária 
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação 
sucessora será sempre condicionada à autorização legislativa e mediante as mesmas 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Cumpridas às condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura 
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e 
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
§ 4º. 
Art. 3°. 
Art. 4º. 
A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no 
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de 
aplicação das penalidades da Lei. 
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem 
expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 2 de dezembro de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Gebri. 
(Beto Preto) 
Prefeito Municloal 

open original →