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norma nº 135/2013

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 135/2013 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. lº. 
Art. 2º. 
Art, 3°. 
Art, 4°. 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como 
especifica, e da outras providencias. 
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$-20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2013 
(Lei Municipal nº. 240/2012 de 18 de dezembro de 2012), como segue: 
O 1- Poder Legislativo 
01.031 -Ação Legislativa 
01.001.0l.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.33.00.00.00- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 20.000,00 
TOTAL R$- 20.000,00 
Os recursos para a abertura do crédito adicional Suplementar contidos no Artigo 1 º 
desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento 
vigente do Poder Legislativo a saber: 
O 1- Poder Legislativo 
01.031 -Ação Legislativa 
0l.001.0l.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas 
3 .3 .90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$- 20.000,00 
TOTAL R$- 20.000 00 
Fica ainda em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 233/2009 de 23/12/2009 
(Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº. 
139/2012 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013). 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 5 de dezembro de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 

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