| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 135/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. lº. Art. 2º. Art, 3°. Art, 4°. Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como especifica, e da outras providencias. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2013 (Lei Municipal nº. 240/2012 de 18 de dezembro de 2012), como segue: O 1- Poder Legislativo 01.031 -Ação Legislativa 01.001.0l.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.33.00.00.00- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 20.000,00 TOTAL R$- 20.000,00 Os recursos para a abertura do crédito adicional Suplementar contidos no Artigo 1 º desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo a saber: O 1- Poder Legislativo 01.031 -Ação Legislativa 0l.001.0l.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas 3 .3 .90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$- 20.000,00 TOTAL R$- 20.000 00 Fica ainda em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 233/2009 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº. 139/2012 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013). Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 5 de dezembro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip