| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE DÍVIDA ATIVA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT os«; 1~8 -PL .. .L~ b LEI N. 0 153/2013 Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 085/202, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a DIVIDA ATIVA E CERTIDOES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍP AL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I CAPÍTULO VI DA DÍVIDA ATIVA Seção I Da constituição e da Inscrição Art. 283A. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada não pagas nos respectivos prazos ou após decisão dos Processos Administrativos F iscai sou Judiciais. § 1º. Integram a dívida ativa do Município além do valor principal, multa e juros de mora, atualização monetária, multa fiscal, multa de qualquer origem ou natureza, e demais encargos previstos em Lei. § 2°. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída contra o devedor. § 3°. Após o lançamento da dívida, de qualquer natureza, caberá ao órgão competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, inscrever o crédito tributário ou não tributário em Dívida Ativa. § 4°. O controle de legalidade será preventivo e repressivo, abrangendo tanto créditos ainda não inscritos, bem como os inscritos e até mesmo os ajuizados. § 5°. O controle de legalidade será exercido levando-se em conta as normas constitucionais, legais e infra legais vigentes. § 6°. Os processos administrativos ou fiscais que apresentarem indícios de irregularidades, conforme apuração realizada pela Divisão de Dívida Ativa serão encaminhados aos órgãos ou departamentos de origem do lançamento para que lá sejam convalidados, se possível, ou anulados, se inquinados por defeito irreversível. § 7°. Serão competentes para definir a convalidação ou anulação do crédito os ór ou departamentos pelo lançamento. Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT Art. 283B. A inscrição da dívida ativa, de origem tributária ou não tributária, será feita de oficio, em livros especiais ou eletronicamente, na repartição competente. § 1°. O Termo de Inscrição da dívida ativa, e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente: I. a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal da dívida ou contratual da dívida; II. a quantia devida e demais acréscimos legais; III. o nome do: a) devedor e/ou responsável e o seu domicílio ou residência, nos casos de pessoa física; b) devedor, seus sócios e/ou responsáveis e os seus domicílios e/ou residências, nos casos de pessoa jurídica. IV. o livro, folha e data em que foi inscrita; V. o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito. § 2°. A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a autoridade administrativa sanear, de oficio, a irregularidade até decisão judicial de primeira instância, mediante a substituição da certidão irregularmente emitida. Art. 283C. A dívida poderá ser inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário. Art. 283D. Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débitos, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança. Seção II Da Cobrança Art. 283E. O Departamento de Receita promoverá a cobrança de dívida ativa, da seguinte forma: I - por via amigável, para pagamento da dívida no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da sua inscrição, através da Divisão de Dívida Ativa. II - ou judicialmente, através de ação executiva fiscal proposta pela Procuradoria do Município. § 1°. A cobrança amigável será efetuada até o ajuizamento da ação. § 2°. Poderá o Chefe do Poder Executivo estabelecer valor mínimo tributário a ser cobrado judicialmente. Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT § 3º. Os valores inscritos em Dívida Ativa após cobrança judicial, poderão ser cobrados e negociados em conjunto, pela Procuradoria Jurídica Municipal e o Departamento de Receita, afim de que estes tenham condições de administrar o débito e dar o devido andamento processual. § 4°. Será de responsabilidade da Procuradoria Jurídica e da Divisão de Dívida Ativa, efetivar o ajuizamento dos débitos junto ao sistema tributário do Departamento de Receita. Seção III Do Pagamento Art. 283F. O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário e casas lotéricas indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 1°. O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva, mediante documento de arrecadação. § 2º. Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através expedição de guias, emitidas pela autoridade competente, após a comprovação do pagamento das custas processuais. Art. 283G. É vedado o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa sem as respectivas guias de cobrança. Parágrafo único. A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advierem à Fazenda Municipal. Art. 283H. Transitada em julgado sentença considerando improcedente o débito que está sendo executado, a autoridade responsável pela execução providenciará a respectiva baixa no cadastro. CAPÍTULO VII DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL Art. 2831. § 1º. § 2º. A prova de quitação dos tributos municipais, quando exigida, será feita por Certidão Negativa de Débitos, expedida, á vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa de débitos será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 1 O ( dez) dias úteis da data de protocolo do requerimento. O Município não poderá contratar serviços, efetuar pagamentos, nem adquirir bens ou materiais de Pessoa Física ou Jurídica que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, ficando impedidas de receber quaisquer quanti Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta, indireta ou fundacional. § 3º. A Certidão Negativa de Débitos poderá ser: I. De Débitos Gerais quando envolver todos os débitos do contribuinte, tributários ou não; II. De Débitos Mobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário; III. De Débitos Imobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário. Art. 283J. A obtenção de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa não obsta a cobrança de tributos apurados em regular processo administrativo, posterior ou anterior. § 1º. Havendo débitos em aberto, seja de origem tributária ou não tributária, será emitida a Certidão Positiva, e os débitos pendentes para com a Fazenda Municipal farão constar da mesma. Art. 283K. A Certidão de Débitos Positiva com efeito de Negativa, será emitida nos seguintes casos: I. Quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas encontrando-se este adimplente com as parcelas; II. Quando a Fazenda Pública Municipal dispor do valor do tributo devido, mas encontrar-se este ainda não exigível; III. Caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma da lei; IV. Quando o tributo recolhido não for baixado por falta de recebimento dos arquivos bancários, não sendo possível realizar o processamento de dados. Art. 283L. São atribuídos os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão que conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 283M. Será dispensada, independente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Art. 283N. A Certidão referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa conterá os mes elementos do Termo de Inscrição, sendo autenticada pela autoridade competente ' ' ', Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT Parágrafo único. O Termo de inscrição, bem como a Certidão, poderão ser preparados e numerados por processo tradicional ou eletrônico. Art. 2830. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber a tantos quantos colaborem, por ação ou omissão, para o erro contra a Fazenda Municipal. Art. 283P. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da Certidão Negativa dos tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência. § 1º. Os escrivães, tabeliães e oficiais de Registro Público não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos ou outro tipo de operação que esteja sujeito a registro público, sem a prova da Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos municipais incidentes sobre os imóveis. § 2º. A Certidão referida nos atos e contratos de que trata este artigo, será da essência do ato e sua inobservância eivará o ato com o vício da nulidade. Art. 283Q. A certidão negativa, válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa, que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte. Art. 283R. A validade da Certidão Negativa será determinada em Decreto e ressalva-se a Fazenda Pública Municipal o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados, desde que não prescritos. Art. 283S. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gel/ri (Beto Preto, Prefeito Munichlal