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norma nº 153/2013

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE DÍVIDA ATIVA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT 
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LEI N.
0 153/2013 
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei 
Municipal nº 085/202, de 30 de dezembro de 
2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe 
sobre a DIVIDA ATIVA E CERTIDOES 
NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICÍP AL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
CAPÍTULO VI 
DA DÍVIDA ATIVA 
Seção I 
Da constituição e da Inscrição 
Art. 283A. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de tributos, multas de 
qualquer natureza, foros, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições 
oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e 
determinada não pagas nos respectivos prazos ou após decisão dos Processos 
Administrativos F iscai sou Judiciais. 
§ 1º. Integram a dívida ativa do Município além do valor principal, multa e juros 
de mora, atualização monetária, multa fiscal, multa de qualquer origem ou 
natureza, e demais encargos previstos em Lei. 
§ 2°. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem 
efeito de prova pré-constituída contra o devedor. 
§ 3°. Após o lançamento da dívida, de qualquer natureza, caberá ao órgão competente 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, inscrever o crédito tributário ou não tributário 
em Dívida Ativa. 
§ 4°. O controle de legalidade será preventivo e repressivo, abrangendo tanto créditos 
ainda não inscritos, bem como os inscritos e até mesmo os ajuizados. 
§ 5°. O controle de legalidade será exercido levando-se em conta as normas 
constitucionais, legais e infra legais vigentes. 
§ 6°. Os processos administrativos ou fiscais que apresentarem indícios de 
irregularidades, conforme apuração realizada pela Divisão de Dívida Ativa serão 
encaminhados aos órgãos ou departamentos de origem do lançamento para que lá 
sejam convalidados, se possível, ou anulados, se inquinados por defeito irreversível. 
§ 7°. Serão competentes para definir a convalidação ou anulação do crédito os ór 
ou departamentos pelo lançamento. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT 
Art. 283B. A inscrição da dívida ativa, de origem tributária ou não tributária, será 
feita de oficio, em livros especiais ou eletronicamente, na repartição competente. 
§ 1°. O Termo de Inscrição da dívida ativa, e a respectiva certidão devem indicar, 
obrigatoriamente: 
I. a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal da dívida ou contratual da 
dívida; 
II. a quantia devida e demais acréscimos legais; 
III. o nome do: 
a) devedor e/ou responsável e o seu domicílio ou residência, nos casos 
de pessoa física; 
b) devedor, seus sócios e/ou responsáveis e os seus domicílios e/ou 
residências, nos casos de pessoa jurídica. 
IV. o livro, folha e data em que foi inscrita; 
V. o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito. 
§ 2°. A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou o erro a eles relativos 
são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, 
podendo a autoridade administrativa sanear, de oficio, a irregularidade até 
decisão judicial de primeira instância, mediante a substituição da certidão 
irregularmente emitida. 
Art. 283C. A dívida poderá ser inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do 
crédito tributário. 
Art. 283D. Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débitos, quando 
necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança. 
Seção II 
Da Cobrança 
Art. 283E. O Departamento de Receita promoverá a cobrança de dívida ativa, da seguinte 
forma: 
I - por via amigável, para pagamento da dívida no prazo de 30 (trinta) 
dias úteis contados da sua inscrição, através da Divisão de Dívida Ativa. 
II - ou judicialmente, através de ação executiva fiscal proposta pela 
Procuradoria do Município. 
§ 1°. A cobrança amigável será efetuada até o ajuizamento da ação. 
§ 2°. Poderá o Chefe do Poder Executivo estabelecer valor mínimo 
tributário a ser cobrado judicialmente. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT 
§ 3º. Os valores inscritos em Dívida Ativa após cobrança judicial, poderão ser 
cobrados e negociados em conjunto, pela Procuradoria Jurídica Municipal e o 
Departamento de Receita, afim de que estes tenham condições de administrar o 
débito e dar o devido andamento processual. 
§ 4°. Será de responsabilidade da Procuradoria Jurídica e da Divisão de Dívida Ativa, 
efetivar o ajuizamento dos débitos junto ao sistema tributário do Departamento 
de Receita. 
Seção III 
Do Pagamento 
Art. 283F. O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário e casas 
lotéricas indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 1°. O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva, 
mediante documento de arrecadação. 
§ 2º. Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através expedição de 
guias, emitidas pela autoridade competente, após a comprovação do pagamento 
das custas processuais. 
Art. 283G. É vedado o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa sem as respectivas 
guias de cobrança. 
Parágrafo único. A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que, 
direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo 
ainda pelos prejuízos que advierem à Fazenda Municipal. 
Art. 283H. Transitada em julgado sentença considerando improcedente o débito que está 
sendo executado, a autoridade responsável pela execução providenciará a 
respectiva baixa no cadastro. 
CAPÍTULO VII 
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL 
Art. 2831. 
§ 1º. 
§ 2º. 
A prova de quitação dos tributos municipais, quando exigida, será feita por 
Certidão Negativa de Débitos, expedida, á vista de requerimento do interessado, 
que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, 
domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se 
refere o pedido. 
A certidão negativa de débitos será sempre expedida nos termos em que 
tenha sido requerida e será fornecida dentro de 1 O ( dez) dias úteis da data de 
protocolo do requerimento. 
O Município não poderá contratar serviços, efetuar pagamentos, nem adquirir 
bens ou materiais de Pessoa Física ou Jurídica que estejam em débito com a 
Fazenda Pública Municipal, ficando impedidas de receber quaisquer quanti 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT 
créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta, 
indireta ou fundacional. 
§ 3º. A Certidão Negativa de Débitos poderá ser: 
I. De Débitos Gerais quando envolver todos os débitos do contribuinte, tributários 
ou não; 
II. De Débitos Mobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição 
do contribuinte no Cadastro Mobiliário; 
III. De Débitos Imobiliários quando envolver débitos relacionados com a 
inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário. 
Art. 283J. A obtenção de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa 
não obsta a cobrança de tributos apurados em regular processo administrativo, 
posterior ou anterior. 
§ 1º. Havendo débitos em aberto, seja de origem tributária ou não tributária, será 
emitida a Certidão Positiva, e os débitos pendentes para com a Fazenda Municipal 
farão constar da mesma. 
Art. 283K. A Certidão de Débitos Positiva com efeito de Negativa, será emitida nos seguintes 
casos: 
I. Quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas 
encontrando-se este adimplente com as parcelas; 
II. Quando a Fazenda Pública Municipal dispor do valor do tributo devido, mas 
encontrar-se este ainda não exigível; 
III. Caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma da lei; 
IV. Quando o tributo recolhido não for baixado por falta de recebimento dos 
arquivos bancários, não sendo possível realizar o processamento de dados. 
Art. 283L. São atribuídos os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão que 
conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em 
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 
Art. 283M. Será dispensada, independente de disposição legal permissiva, a prova de 
quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato 
indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, os 
participantes no ato, pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades 
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao 
infrator. 
Art. 283N. A Certidão referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa conterá os mes 
elementos do Termo de Inscrição, sendo autenticada pela autoridade competente 
' ' ', Prefeitura do Município de Apucarana 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT 
Parágrafo único. O Termo de inscrição, bem como a Certidão, poderão ser preparados e 
numerados por processo tradicional ou eletrônico. 
Art. 2830. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a 
expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos e 
penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que 
no caso couber. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e 
administrativa que couber a tantos quantos colaborem, por ação ou omissão, para 
o erro contra a Fazenda Municipal. 
Art. 283P. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, 
industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título a 
apresentação da Certidão Negativa dos tributos municipais a que estiverem 
sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do 
adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência. 
§ 1º. Os escrivães, tabeliães e oficiais de Registro Público não poderão lavrar, 
inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos ou outro tipo de 
operação que esteja sujeito a registro público, sem a prova da Certidão Negativa 
de Débitos relativos aos tributos municipais incidentes sobre os imóveis. 
§ 2º. A Certidão referida nos atos e contratos de que trata este artigo, será da essência 
do ato e sua inobservância eivará o ato com o vício da nulidade. 
Art. 283Q. A certidão negativa, válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o fim a que se 
destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no 
referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, 
ressalva essa, que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na 
forma a que se refere o artigo seguinte. 
Art. 283R. A validade da Certidão Negativa será determinada em Decreto e ressalva-se a 
Fazenda Pública Municipal o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente 
apurados, desde que não prescritos. 
Art. 283S. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Gel/ri 
(Beto Preto, 
Prefeito Munichlal 

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