| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI Nº 131/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT Au-r~ I~ '7 Pt_, ..L2'r LEI N. 0 154/2013 Súmula:- Introduz alteração no dispositivo da Lei nº 131/2011, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a Retenção na Fonte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍP AL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1°. Fica alterada a redação da alínea "a", Inciso Il, do artigo 1°, da Lei nº 131/2011, de 05 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. l°. ( ... ) I. ( ... ) II. Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar de: a. Emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda Pública Municipal; b. Apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, quando de pessoa fisica." Art. 2°. Fica revogado o §1 º, do artigo 1°, da Lei nº 131/2011. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013. Dr. C u arlos Alberto Geb,;J,p Preto (Beto Preto) Prefeito Munic,Wl