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norma nº 154/2013

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI Nº 131/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT 
Au-r~ I~ '7 
Pt_, ..L2'r 
LEI N.
0 154/2013 
Súmula:- Introduz alteração no dispositivo da Lei nº 
131/2011, de 05 de julho de 2011, que dispõe 
sobre a Retenção na Fonte e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICÍP AL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1°. Fica alterada a redação da alínea "a", Inciso Il, do artigo 1°, da Lei nº 131/2011, de 
05 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l°. ( ... ) 
I. ( ... ) 
II. Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, 
inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples 
Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar 
de: 
a. Emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda 
Pública Municipal; 
b. Apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, 
quando de pessoa fisica." 
Art. 2°. Fica revogado o §1 º, do artigo 1°, da Lei nº 131/2011. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013. 
Dr. C
u 
arlos Alberto Geb,;J,p Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munic,Wl 

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