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norma nº 2/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FACE - FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, POR PARTE DO MUNICÍPIO, Á FACE, PARA APOIO COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE, COMO ESPECIFICA.
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A. 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2014 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 2114, de autoria da Comissão de Justiça 
e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: Referenda o termo de convênio nº. 2/2014, 
que entre si celebram a FACE - Fundação 
Apucarana Cidade Educação e o município 
de Apucarana, visando à realização de 
transferência de recursos, por parte do 
município, à FACE, para apoio com despesas 
de manutenção da entidade, como 
especifica. 
Art. 1º. Fica referendado o termo de convênio nº. 2/2014, que entre si celebram 
a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação e o município de Apucarana, visando à 
realização de transferência de recursos, por parte do município, à FACE, para apoio com 
despesas de manutenção da entidade, firmado em 26 de fevereiro de 2014. 
Art. 2º. Para a execução do termo de convênio, será repassado à FACE o valor 
total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo que os recursos serão 
liberados em 11 (onze) parcelas, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta 
específica em nome da convenente. 
Art. 3º. As obrigações dos partícipes estão especificadas no termo de convênio. 
Art. 4º. O prazo de vigência do convênio é o previsto em sua cláusula terceira, 
com início em 26/02/2014 é término em 31/12/2014. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 8 de abril de 2~ C~ 
José Airton Deco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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