| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FACE - FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, POR PARTE DO MUNICÍPIO, Á FACE, PARA APOIO COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE, COMO ESPECIFICA. |
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A. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2014 Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2114, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo de convênio nº. 2/2014, que entre si celebram a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação e o município de Apucarana, visando à realização de transferência de recursos, por parte do município, à FACE, para apoio com despesas de manutenção da entidade, como especifica. Art. 1º. Fica referendado o termo de convênio nº. 2/2014, que entre si celebram a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação e o município de Apucarana, visando à realização de transferência de recursos, por parte do município, à FACE, para apoio com despesas de manutenção da entidade, firmado em 26 de fevereiro de 2014. Art. 2º. Para a execução do termo de convênio, será repassado à FACE o valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo que os recursos serão liberados em 11 (onze) parcelas, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em nome da convenente. Art. 3º. As obrigações dos partícipes estão especificadas no termo de convênio. Art. 4º. O prazo de vigência do convênio é o previsto em sua cláusula terceira, com início em 26/02/2014 é término em 31/12/2014. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 8 de abril de 2~ C~ José Airton Deco de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.