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norma nº 1/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ARCO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 1/2012 
Jornal· Tribuna do Norte 
~onll~§JS 
De @Õ/ / - 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao 
Consórcio lntermunicipal Arco Norte e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica ratificada a adesão do Executivo Municipal ao Protocolo de lntenções que criou 
o Consórcio Intermunicipal Arco Norte, pessoa jurídica de direito privado, onde se 
integram os Municípios de Assaí, Jataizinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, 
Arapongas e Apucarana. 
Art. 2º - A ratificação da adesão ao referido consórcio pelo Município tem por finalidade 
ações conjuntas e representação perante entes públicos e entidades privadas, com a 
finalidade de coordenar um plano de desenvolvimento denominado "Projeto Arco 
Norte", o qual tem como fim específico, o fomento e planejamento para implantação 
de um empreendimento Aeroportuário, almejando desenvolvimento econômico e 
social sustentável da região territorial abrangida por estes municípios, bem como a 
melhoria da qualidade de vida dos que nela habitam. 
Art. 3° - A participação do Município, junto ao Consórcio lntermunicipal Arco Norte, 
possibilita firmar convênios, contratos de gestão, acordos e termos de parceria com 
entidades públicas e privadas, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos 
públicos e privados para realizaj,a fínaljdade do consórcio. 
Art. 4º - As despesas inerentes 
orçamento municipal. 
· terão dotação própria incluída no 
Art. 5º - A presente lei será çégulamentada por Decreto, ap<\s sua publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra errf vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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