| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ARCO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Ovice ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 1/2012 Jornal· Tribuna do Norte ~onll~§JS De @Õ/ / - Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio lntermunicipal Arco Norte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica ratificada a adesão do Executivo Municipal ao Protocolo de lntenções que criou o Consórcio Intermunicipal Arco Norte, pessoa jurídica de direito privado, onde se integram os Municípios de Assaí, Jataizinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas e Apucarana. Art. 2º - A ratificação da adesão ao referido consórcio pelo Município tem por finalidade ações conjuntas e representação perante entes públicos e entidades privadas, com a finalidade de coordenar um plano de desenvolvimento denominado "Projeto Arco Norte", o qual tem como fim específico, o fomento e planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário, almejando desenvolvimento econômico e social sustentável da região territorial abrangida por estes municípios, bem como a melhoria da qualidade de vida dos que nela habitam. Art. 3° - A participação do Município, junto ao Consórcio lntermunicipal Arco Norte, possibilita firmar convênios, contratos de gestão, acordos e termos de parceria com entidades públicas e privadas, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos públicos e privados para realizaj,a fínaljdade do consórcio. Art. 4º - As despesas inerentes orçamento municipal. · terão dotação própria incluída no Art. 5º - A presente lei será çégulamentada por Decreto, ap<\s sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra errf vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161