norma nº 5/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
Súmula:- Altera a Lei Complementar nº 13, de 31 de 
dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Apucarana, como 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO 
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, E EU, RODOLFO 
MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º O Título II – Do Licenciamento em Geral, Capítulo II – Do Licenciamento dos Estabelecimentos, da Lei 
Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido da Seção IX – Exposição 
de Documentos Representativos de Atos Públicos de Liberação e Outros:
“SEÇÃO IX
Exposição de Documentos Representativos de Atos Públicos de Liberação e Outros
Art. 43-A É facultado ao empreendimento sujeito a ato público de liberação arquivar o 
correspondente documento representativo em meio digital ou microfilme.
Art. 43-B Considera-se como “em local visível” o documento representativo de ato público de 
liberação arquivado em meio digital acessível por QR Code ou plaqueta NFC (Near Field 
Communication), desde que estejam estes meios ao alcance do consumidor ou de transeunte.
Parágrafo único: A exposição de ato público de liberação na forma descrita pelo caput:
I- produz os mesmos efeitos legais que a exposição por qualquer outro meio;
II- dispensa a exposição por qualquer outra forma.
Art. 43-C É lícita a disposição impressa dos atos públicos de liberação, mesmo arquivados na 
forma do Art. 43-A.
Art. 43-D São atos públicos de liberação:
I – a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o 
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, 
por órgão ou entidade da administração pública, na aplicação de legislação, como condição para o 
exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a 
construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito 
público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, 
equipamento, veículo, edificação e outros, conforme o § 6º do Art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 
2019, ou outra que venha a sucedê-la;
II – as licenças e autorizações expressas por meio do respectivo alvará, citadas no Art. 23, 
parágrafo único;
III – a liberação decorrente de procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou 
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, praticados pela Fundação Municipal 
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do Meio Ambiente, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, ou outra que 
venha a sucedê-la;
IV – o alvará sanitário e termo de responsabilidade, assinado por responsável técnico, previstos 
no Art. 58, inclusive o Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de 
Apucarana, previsto na Lei nº 74, de 21 de novembro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 189, 
de 10 de junho de 2019, ou outra que venha a sucedê-la;
V – aqueles descritos nos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro 
de 2020, ou outra que venha a sucedê-la, como:
a) qualquer tipo de alvará, conforme definição prevista no Art. 9º, VII;
b) certidão de conclusão de obra, conforme Art. 9º, XXXII;
c) o habite-se, conforme Art. 9º, LXIII.
Art. 43-E Os estabelecimentos que optarem pelo uso do QR Code ou plaqueta NFC deverão 
garantir que:
I – o dispositivo esteja identificado, visível e acessível ao público e aos órgãos fiscalizadores;
II – as informações estejam atualizadas, garantindo acesso imediato ao conteúdo correto e 
vigente;
III – a tecnologia utilizada permita a consulta digital sem necessidade de autenticação prévia ou 
custos para o usuário final.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 
583-A:
"Art. 583-A – A exigência de manutenção de Código de Defesa do Consumidor e outros afins em 
local visível e de fácil acesso, conforme a Lei Federal nº 12.291, de 2010, poderá ser suprida 
utilizando-se os meios do Art. 43-A e Art. 43-B, desde que exista um exemplar físico no 
estabelecimento."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 15 de abril de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal