norma nº 53/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!! 053/2025 
PUBllCADO 
DATA: 12 de Abril de 2025 
EDIÇÃO: 9993 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 , _ 
Súmula:- Institui a obrigatoriedade da fixação de cartazes 
ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich em todos 
os prédios públicos municipais de Apucarana e 
dispõe sobre a possibilidade de treinamento dos 
servidores e divulgação da técnica à população, 
como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 2'u 
Projeto de Lei nº 2- 2.... 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO 
ACIOLI E MOISÉS TAVARES DOMINGOS E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Fica instituída a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos contendo informações 
detalhadas sobre a Manobra de Heimlich em todos os prédios públicos municipais de 
Apucarana. 
Os cartazes deverão conter ilustrações explicativas, linguagem acessível e instruções claras 
sobre a execução da manobra, de acordo com os padrões estabelecidos por entidades de 
saúde reconhecidas. 
A fixação dos cartazes deverá ocorrer em locais de fácil visualização e acesso ao público, 
especialmente em refeitórios, praças de alimentação, creches, escolas, unidades de saúde e 
demais órgãos municipais com fluxo de pessoas. 
Fica facultado ao Poder Executivo a promoção de treinamentos e capacitação dos servidores 
municipais para a execução da Manobra de Heimlich, em parceria com entidades de saúde 
pública e privada. 
O Poder Executivo poderá realizar campanhas de conscientização junto à população sobre a 
importância e a correta aplicação da Manobra de Heimlich, utilizando-se de meios de 
comunicação institucional e eventos educativos. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Município de Apucarana, em 11 de abril de 2025. 
• 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,:,.iiiiii,;,,i, RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br