norma nº 55/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!! 055/2025 
PUBLICADO 
DATA: 16 de Abril de 2025 
1 EDIÇÃO: 9995 PÁGINA(S): B3 
1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _ 1 
Autógrafo de Lei nº 2-3 
Projeto de Lei nº r-Ei 1, 
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega 
de obras públicas incompletas ou que, embora 
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam 
no Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
GUILHERME LIVOTI, DANYLO ACIOLI, ADAN LENHARO E MOISÉS 
TAVARES E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
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Art. 12 Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e/ou entrega de obras públicas municipais 
inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. 
Parágrafo único As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam 
ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão passar a ser utilizadas, vedado qualquer ato 
solene ou cerimonial para a entrega. 
Art. 22 Para os fins desta Lei consideram-se: 
Art. 32 
Art. 42 
1- Obras Públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder 
Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: 
a) hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde muructpais: 
b) escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos similares; 
c) praças, vias públicas, acessos, pontes, passarelas, trevos, viadutos, jardins públicos, academia, 
parque infantil e equipamentos públicos; e 
d) unidades e prédios públicos. 
li- Obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não 
preencherem as exigências legais. 
Somente estarão aptas à inauguração e/ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam 
finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento: 
1- Número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; 
li- Materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; e 
Ili- Móveis e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Município de Apucarana, em 15 de abril de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
,,.,.;.;.:,,,__,. RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
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A::::::ineture digital avençada com certificado di9iteil não ICP· 
Brti:::il. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43} 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br