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norma nº 170/2014

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI 9/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 110/13, DE 01/11/13, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 170/2014 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa TEREZINHA 
THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - 
ME, a escriturar e registrar, observadas as 
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; 
g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela 
Lei nº. 110/13, de 01/11/13, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa 
TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS -ME - CNPJ Nº. 
13.950.519/0001-82, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no 
Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o 
imóvel alienado por força Lei nº. 110/13, de 01/11/13, constituído pelo Lote 1/2/3-1, da 
Quadra 01, com 1.652,62 m2
, situado no Parque Industrial Galan, no Município de 
Apucarana. 
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2013 
Dr. Carlos Alberto Gfntim Preto 
(Beto Pret ) 
Prefeito Muni i 

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