| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI 9/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 110/13, DE 01/11/13, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 170/2014 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, a escriturar e registrar, observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 110/13, de 01/11/13, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS -ME - CNPJ Nº. 13.950.519/0001-82, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força Lei nº. 110/13, de 01/11/13, constituído pelo Lote 1/2/3-1, da Quadra 01, com 1.652,62 m2 , situado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana. Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2013 Dr. Carlos Alberto Gfntim Preto (Beto Pret ) Prefeito Muni i