| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2011, DE 18/07/2011 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9898 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,,__ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jonn,! Tribuna doNorte .E &ilição1~&o?q7 De º27//4â/2 L E I Nº. 288/2011 Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana para 201 O a 2013) e Lei nº 138/2011, de 18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) e dá outras providências dá outras providências. A CÂMARA MUNlCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 01/01/2012, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 138/2011, de 18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) o programa e ação, como especificam. 02 - PODER EXECUTIVO 02.21 - CONTROLE INTERNO Programai- 0084 - Controle Interno Munic!J!al Descrição do Programa:- Controle Interno Municipal Natureza:- Contínua Objetivo:- Planejar, coordenar e executar as atividades operacionais do Sistema de Controle Interno do Município. Atuar de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira., orçamentária., operacional e patrimonial, quanto aos princípios e normas que regem à administração pública. Objetivo Setorial: Apoiar tanto o Poder Legislativo quanto o Tribunal de Contas no exercício de suas funções. Incentivar o Controle Social, mediante a participação dos cidadãos e da sociedade no monitoramento e no controle das ações da gestão. Justificativa: Proporcionar atividades de gestão e controle das ações administrativas voltadas ao Controle Interno Público Alvo: Administração direta e indireta, fundacional e autárquicas Tipo do Programa: Apoio Administrativo Descrição da Ação:- Manutenção das Atividades do Controle Interno Municipal Ação: 111 Objetivo: Suprir o Controle Interno de recursos financeiros e orçamentários para poder executar a sua função constitucional. Detalhamento da Ação: O Controle Interno Municipal tem o objetivo constitucional de apoiar o controle externo nas suas ações de fiscalização, e esta ação vem em encontro com esta prerrogativa legal. Produto:- Apoio Administrativo Situação:- Nova Função:- 04 Subfunção:- 124 Metas Físicas: - 201 O - 00 - 2011 - 00 - 2012 - 2.000 - 2013 - 2.500 Recursos Vinculados: - 2010 -R$ 0.000,00 - 201 1 - R$ 0.000,00 - 2012- R$ 677.000,00 -2013-R$ 710.850,00 Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públi Ligue para 0800-643- 1161 ~ .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveua ~sa nº 25 - CEP 86800-235 data de sua publicação. Muniqípio de Apuc mbro de 2011 . • Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161