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norma nº 288/2011

Tipo Lei
Número / Ano 288 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2011, DE 18/07/2011 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,,__ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jonn,! Tribuna doNorte 
.E &ilição1~&o?q7 
De º27//4â/2 
L E I Nº. 288/2011 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município 
de Apucarana para 201 O a 2013) e Lei nº 138/2011, de 
18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) e dá 
outras providências dá outras providências. 
A CÂMARA MUNlCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUlNTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 
01/01/2012, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 
2010/2013), e Lei nº. 138/2011, de 18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) o programa e ação, 
como especificam. 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.21 - CONTROLE INTERNO 
Programai- 0084 - Controle Interno Munic!J!al 
Descrição do Programa:- Controle Interno Municipal 
Natureza:- Contínua 
Objetivo:- Planejar, coordenar e executar as atividades operacionais do Sistema de Controle Interno do 
Município. Atuar de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação da 
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização 
contábil, financeira., orçamentária., operacional e patrimonial, quanto aos princípios e normas que regem à 
administração pública. 
Objetivo Setorial: Apoiar tanto o Poder Legislativo quanto o Tribunal de Contas no exercício de suas 
funções. Incentivar o Controle Social, mediante a participação dos cidadãos e da sociedade no 
monitoramento e no controle das ações da gestão. 
Justificativa: Proporcionar atividades de gestão e controle das ações administrativas voltadas ao Controle 
Interno 
Público Alvo: Administração direta e indireta, fundacional e autárquicas 
Tipo do Programa: Apoio Administrativo 
Descrição da Ação:- Manutenção das Atividades do Controle Interno Municipal 
Ação: 111 
Objetivo: Suprir o Controle Interno de recursos financeiros e orçamentários para poder executar a sua 
função constitucional. 
Detalhamento da Ação: O Controle Interno Municipal tem o objetivo constitucional de apoiar o controle 
externo nas suas ações de fiscalização, e esta ação vem em encontro com esta prerrogativa legal. 
Produto:- Apoio Administrativo Situação:- Nova Função:- 04 Subfunção:- 124 
Metas Físicas: - 201 O - 00 - 2011 - 00 
- 2012 - 2.000 - 2013 - 2.500 
Recursos Vinculados: - 2010 -R$ 0.000,00 
- 201 1 - R$ 0.000,00 
- 2012- R$ 677.000,00 
-2013-R$ 710.850,00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públi 
Ligue para 0800-643- 1161 
~ .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveua ~sa nº 25 - CEP 86800-235 
data de sua publicação. 
Muniqípio de Apuc mbro de 2011 . 
• 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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