| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 10 da Lei n° 084/01 de 17/12/01, que doa imóvel à empresa HOPKA & FILHO LTDA, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 081/03 SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 084/01 de 17/12/01, que doa imóvel à empresa HOPKA & FILHO LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Art. 1º da Lei nº 084/01 de 17/12/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma HOPKA & FILHO LTDA, CNPJ 68.767.565/0001-32, o lote 01 da quadra 01, com área de 1.119,96 m², situado no Parque Industrial Leomil – Zona Oeste, nesta cidade, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as disposições da Lei nº 084/01 de 17/12/01, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal