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norma nº 188/2011

Tipo Lei
Número / Ano 188 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 188/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação 
de pagamento, imóveis de propriedade particular 
que especifica, pela quitação de débitos fiscais 
incidentes sobre os mesmos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, imóveis 
de propriedade do Sr. MITSUTOKI T AKAKI, constituídos pelos Lotes não 
edificáveis nº 24/1, 24/2 e 24/REM, da Quadra 001 do Jardim Kiri, neste Município, 
conforme descrição abaixo:- 
Imóvel 1:- Data de Terras sob o nº 24/1, da Quadra nº 01 (um), com área de 409,60 
m2 (quatrocentos e nove metros e sessenta decímetros quadrados), da subdivisão da 
data nº 24, da planta do Jardim Kiri, desta cidade, com as seguintes delimitações e 
metragens.Partindo-se de um marco cravado em comum com uma faixa hidrográfica 
seguiu-se confrontando esta faixa com 20,88 metros até outro marco, deste marco, 
seguiu-se confrontando com o Horto Florestal no rumo SW 65°21 '44" NE com 
21,51 metros até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando, com a rua Ágide 
Migliari no rumo NW 24°38'16" SE com 14,00 metros até outro marco; deste 
marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/2 no rumo NE 65°21 '44" SW com 
37,00 metros até o marco onde teve início esta medição. Conforme Matrícula nº 
11.011, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarca de Apucarana, 
avaliado em R$ 1,00 (um real) por metro quadrado; 
Imóvel 2:- Data de Terras sob o nº 24/2, da Quadra nº 01, com área de 626,53 m2
, 
da subdivisão da data nº 24, da Planta do Jardim Kiri, desta cidade, com as seguintes 
delimitações e metragens:- Partindo-se de um marco cravado em comum com uma 
Faixa Hidrográfica seguiu-se confrontando com esta faixa com 20,88 metros até 
outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote 24/1 no rumo SW 
65°21 '44" NE com 37,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se 
confrontando com a Rua Ágide Migliari no rumo NW 24°38'16" SE com 14,00 
metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/REM., 
no rumo NE 65°21 '44" SW com 52,50 metros até o marco onde teve início esta 
medição. Conforme Matricula 11.012, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio da Comarca de Apucarana, avaliado em R$, 1,00 (um real) o metro quadrado; 
Imóvel 3:- Data de Terras sob o nº 24/REM, da Quadra nº O 1,~ 
m2., da subdivisão da data nº 24, da Planta do Jardim KiJ;r, desta cidâde, com as 
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Ligue para 0800-643-1161 
-- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
seguintes delimitações e metragens:- Partindo-se de um marco cravado em comum 
com uma faixa hidrográfica seguiu-se confrontando com esta faixa com 26, 14 
metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/2 no 
rumo SW 65°21 '14" NE com 52,50 metros até outro marco; deste marco seguiu-se 
confrontando com a rua Ágide Migliari no rumo NW 24°38' 16" SE com 5,20 
metros e em desenvolvimento de curva com 10,52 metros até outro marco; deste 
marco seguiu-se confrontando com o lote 23 no rumo NW 03°26'56" SE com 30,00 
metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote 39-A no 
rumo NE 86°34'04" SW com 70,60 metros até o marco onde teve início esta 
medição. Conforme Matrícula nº 11.013, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º 
Oficio da Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 1,00 (um real) o metro quadrado. 
Art. 2º - A dação de que trata o Art. 1 º desta Lei, tem por objetivo a quitação dos débitos 
fiscais (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano) dos exercícios de 2009, 2010 e 
2011) incidentes sobre os imóveis não edificáveis, agregados a uma área pública de 
preservação permanente (Horto Municipal), e onde existe uma nascente nos fundos, 
dos imóveis mencionados. 
Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a incorporar os imóveis, objeto desta 
dação, ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. ---- 
19 de\setembro de 2011. 
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