| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,; ------1!. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 188/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação de pagamento, imóveis de propriedade particular que especifica, pela quitação de débitos fiscais incidentes sobre os mesmos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, imóveis de propriedade do Sr. MITSUTOKI T AKAKI, constituídos pelos Lotes não edificáveis nº 24/1, 24/2 e 24/REM, da Quadra 001 do Jardim Kiri, neste Município, conforme descrição abaixo:- Imóvel 1:- Data de Terras sob o nº 24/1, da Quadra nº 01 (um), com área de 409,60 m2 (quatrocentos e nove metros e sessenta decímetros quadrados), da subdivisão da data nº 24, da planta do Jardim Kiri, desta cidade, com as seguintes delimitações e metragens.Partindo-se de um marco cravado em comum com uma faixa hidrográfica seguiu-se confrontando esta faixa com 20,88 metros até outro marco, deste marco, seguiu-se confrontando com o Horto Florestal no rumo SW 65°21 '44" NE com 21,51 metros até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando, com a rua Ágide Migliari no rumo NW 24°38'16" SE com 14,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/2 no rumo NE 65°21 '44" SW com 37,00 metros até o marco onde teve início esta medição. Conforme Matrícula nº 11.011, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 1,00 (um real) por metro quadrado; Imóvel 2:- Data de Terras sob o nº 24/2, da Quadra nº 01, com área de 626,53 m2 , da subdivisão da data nº 24, da Planta do Jardim Kiri, desta cidade, com as seguintes delimitações e metragens:- Partindo-se de um marco cravado em comum com uma Faixa Hidrográfica seguiu-se confrontando com esta faixa com 20,88 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote 24/1 no rumo SW 65°21 '44" NE com 37,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com a Rua Ágide Migliari no rumo NW 24°38'16" SE com 14,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/REM., no rumo NE 65°21 '44" SW com 52,50 metros até o marco onde teve início esta medição. Conforme Matricula 11.012, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana, avaliado em R$, 1,00 (um real) o metro quadrado; Imóvel 3:- Data de Terras sob o nº 24/REM, da Quadra nº O 1,~ m2., da subdivisão da data nº 24, da Planta do Jardim KiJ;r, desta cidâde, com as Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 -- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br seguintes delimitações e metragens:- Partindo-se de um marco cravado em comum com uma faixa hidrográfica seguiu-se confrontando com esta faixa com 26, 14 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 24/2 no rumo SW 65°21 '14" NE com 52,50 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com a rua Ágide Migliari no rumo NW 24°38' 16" SE com 5,20 metros e em desenvolvimento de curva com 10,52 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote 23 no rumo NW 03°26'56" SE com 30,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote 39-A no rumo NE 86°34'04" SW com 70,60 metros até o marco onde teve início esta medição. Conforme Matrícula nº 11.013, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 1,00 (um real) o metro quadrado. Art. 2º - A dação de que trata o Art. 1 º desta Lei, tem por objetivo a quitação dos débitos fiscais (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano) dos exercícios de 2009, 2010 e 2011) incidentes sobre os imóveis não edificáveis, agregados a uma área pública de preservação permanente (Horto Municipal), e onde existe uma nascente nos fundos, dos imóveis mencionados. Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a incorporar os imóveis, objeto desta dação, ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ---- 19 de\setembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCI\RJ\N/\ cu...~