norma nº 57/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!? 057 /2025 
PUBLICADO 
DATA: 06 de Maio de 2025 
EDIÇÃO: 10006 PÁGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 , _ 
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a aportar 
recursos financeiros, a fim de complementar o valor 
de participação do Fundo de Arrendamento 
Residencial - (FAR), para construção do Loteamento 
Residencial Luiz Toschi, integrante do Programa 
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), como especifica. 
Autógrafo de Lei no e.C. j 
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Projeto de Lei ne 1-( D . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 12 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, a fim de 
complementar o valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial, para a 
execução de obras e serviços necessários à conclusão da produção de 35 (trinta e cinco) 
unidades habitacionais do Loteamento Residencial Luiz Toschi, no valor de R$ 87.765,62 
(oitenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), além da 
doação do imóvel, autorizada pela Lei 111/2023 e já efetivada. 
As ações são desenvolvidas em parceria com a união Federal, através do Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, figurando 
como Intervenientes Responsáveis pelo Aporte Financeiro, a Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR e o Município de Apucarana, como Interveniente Responsável pela 
Contrapartida Financeira da infraestrutura Externa do Empreendimento e Interveniente 
Anuente a Construtora responsável pela execução do empreendimento nos termos do 
Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de 
Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos 
FAR, com Pagamento Parcelado (anexo 1). 
O Empreendimento é constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros 
recursos que lhe venham a ser destinados: 
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1. O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR disponibilizará o valor de 
R$4.795.000,00 (quatro milhões setecentos e noventa e cinco mil reais). 
li. A aportante COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ disponibilizará o valor do aporte 
complementar de R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). 
Ili. O aportante MUNICÍPIO DE APUCARANA disponibilizará o valor do aporte 
complementar de R$87.765,62 (oitenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e 
sessenta e dois centavos). 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
APU
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Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
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Art. 4!! 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art.8!! 
Art. 9!! 
O Município de Apucarana compromete-se a cumprir as obrigações assumidas no Contrato 
(anexo 1), especialmente as previstas nos itens C.5 e C.6, de acordo com suas respectivas 
dotações orçamentárias, para a construção do Loteamento Residencial Luiz Toschi. 
As garantias contratualmente previstas e constituídas subsistirão até que todos os serviços 
sejam completamente e satisfatoriamente executados e entregues ao FAR, e, no caso de 
não haver execução, o FAR, através da Caixa Econômica Federal, fica expressamente 
autorizada a utilizar estes recursos para a realização dos serviços, independentemente de 
qualquer aviso ou notificação prévia ao Município de Apucarana ou à Construtora, 
autorização esta que se dá de forma irrevogável, por se tratar de composição contratual e · 
indispensável a presente operação 
O Município, juntamente com os órgãos integrantes do Empreendimento, poderá a 
qualquer tempo firmar Termo de Aditamento de Contrato por Instrumento Particular de 
Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, com ratificação dos 
atos já praticados e ainda realizar Suplementação de Recursos e Prazo da Obra, se 
necessário, bem como instruir Comissão para Análise e Aprovação da Prestação de Contas 
dos Recursos utilizados. 
Os créditos decorrentes da Remuneração Financeira dos recursos aportados poderão ser 
usados para compor recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, relativo à 
suplementação de recursos, para a execução da Obra conforme o contrato original. 
As despesas de execução da presente Lei de responsabilidade do Município correrão por 
conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, na Fonte de Recursos 
000 - Ordinários Livres, em consonância com o cronograma físico-financeiro previsto para 
o empreendimento. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de maio de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
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053.519.969-44 
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RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
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