norma nº 58/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N2 058/2025 
PUBLICADO 
1 DATA: 06 de Maio de 2025 
1 EDIÇÃO: 10006 PÁGINA(S): 82 
-
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 '--------------- 
Súmula:- Autoriza a participação, com reservas, do Município 
de Apucarana no Consórcio Público Intermunicipal 
de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná 
- CINDEPAR, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº-~----- 
Pr,?jeto de Lei n2 4 ,L 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
· Art.1º 
Art. 22 
Fica o Município de Apucarana autorizado a participar, com reservas, implicando em 
consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído conforme Protocolo 
de Intenções, firmado em 15 de abril de 2013 e alterações posteriores e consolidação em 
18/03/2019, observado o disposto na Lei Federal n!? 11.107 /2005, de 06 de Abril de 2005, 
nos termos do artigo Art. 4!?-A do Protocolo de Intenções do Consórcio Público do 
CINDEPAR. 
Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato 
de Consórcio Público, publicado diário oficial on-line do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - 
CINDEPAR, edição nº 245, visando promover ações na área de infraestrutura e 
desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas 
nos incisos li a XI, do artigo 8!?, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam: 
"li. Pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos - pavimentação 
asfáltica, elementos pré - moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da 
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como 
serviços complementares a execução do serviço de pavimentação, como a lavagem de 
ruas, remoção de arvores e a pintura de vias. 
Ili. Apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de 
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.; 
IV. Apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços 
de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio 
a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais 
para praças e parques; 
V. Redes de drenagem (galerias pluviais) e outras; 
VI. Iluminação pública; 
VII. Limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos; 
VIII. Sinalização de trânsito e nomenclatura das vias; 
IX. Conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos; 
X. Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios; 
XI. Outras atividades correlatas." 
"O' ) 
lO 
-e 
<l) 
N 
(!) 
-e 
o"' :, 
-e 
,-... 
.g- 
.0 
E 
o M (_) 
o . 
, E 
g.Q, M.!2_ o~ 
lO ' "a' . 
q- ;:: 
~ ..e 
-w 
lO (/) 
N(/) 
ºw 
~u 
:g <( 
ln O º::;! º ·ãl 
w f￾o z 
º~- 
u º :::> (/)W 
(/) (/) 
:::o 
ºu, º :! 
Ou f- z Z,w WQ'. ::.w 
:::> u, 
Uz 
ºoº u 
w <( 
ln ~ 
W CL •
, .. _. 
. . 
·. ~ 
I!l I!l 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
APU
PREFEITURA CARANA 
Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - 
CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de 
associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, 
regendo-se pelo Estatuto/Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107 /2005, Decreto 
nº. 6.017 /2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e 
regulamentação de seus órgãos. 
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá: 
1. Firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de 
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidade~ e órgãos 
de governo; 
li. Ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação; 
Ili. Promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de 
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente 
consorciado em que o bem ou o direito se situe; 
IV. Promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e gestão de fundos 
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio; 
V. Realizar licitações compartilhadas para contratação de bens ou serviços da qual, 
nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos 
ou entidades dos entes consorciados, nos termos do art. 19 do Decreto n.!! 
6.017 /2007; 
VI. Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos 
de cooperação; 
VII. Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante contrato 
de rateio. 
§ 12 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de 
vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 
§ 2!! Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são 
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
§ 3!! Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.!! 
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam 
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os 
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser 
contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou 
projetos atendidos. 
<') 
O) 
lO 
-o 
'U 
"' 
"
-o ' ,u 
(X) 
-o 
r￾a. 
~ 
E 
o <') ,_, 
e:, . 
, E 
e:, a. 
O·~ 
g~ ' u, lO O. 
~~ 
-w 
.. ,, (/) 
N(/) 
ºw ~ u li) <( 
~o 
e:, o 
:É-~ 
ur p; 
Q Z 
º<( º u 
~:::) 
(f)W 
(/) (/) 
:::o 
ºl.L. º ::!: 
Ou 
~,m 
Wo:: zw 
:::) l.L. 
uz 
ºoº u
w <( 
1- o:: 
(/) <( 
w~ 
Para concretização do ingresso do Município de Apucarana no Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, fica 
autorizada a fixação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor do 
salário-mínimo nacional vigente. 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
especial/suplementar para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
APÜCARANÃ 
Cuidando das pessoas 
Construindo o Muro 
Art. 72 
Art. 82 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação 
no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná 
- CINDEPAR, não prevista no Orçamento em execução. 
Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a promover as alterações juntos às leis que 
estabelecem o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de maio de 2025. 
~ 
Assinado digitalmente por: 
~ 
RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
As:.inatura digitei avançado com certificado digital nio ICP￾Bra:.il. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
"O' ) 
""C 
<' l) 
"C
"C 
D ' 
t1> 
co 
"C 
,-... 
.g- 
.0 
E 
("') o ,_, 
o . 
, E 
o o. O·---:. 
.. '-' g~ 
' cn 
~ ~ .ªe " 
-w 
"'(J) 
"'(J) 
ºw !:::!u 
"' <( 
~o 
º···º => ::;;w 
w 1- 
o z 
º~u º 
-=> (J)W 
(J) (J) 
:::o 
00 
u. s; 
Ou !z z 
wW ::;;w 
::::i u. 
Uz 
ºoº u
w <( 
1- (t: 
[l ~ 
• e.a 
l!l l!l 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
APU
PREFEITURA CARANA 
Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro