norma nº 59/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI Nº 059/2025 
PUBLICADO 
DATA: 06 de Maio de 2025 
EDIÇÃO: 10006 PÁGINA(S}: B2 
, ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _ 1 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Lar Sagrada Família, 
no valor de R$ 130.190,70 (cento e trinta mil e 
cento e noventa reais e setenta centavos), para a 
aquisição de um veículo de uso exclusivo da 
instituição, como especifica. 
Autógrafo de Lei ne 2.. 9 
Projeto de Lei n2 ~ ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
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Art. 11' Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para o Lar Sagrada Família, CNPJ nº 
73.415.739/0001-38, localizada na Rua Denhei Kanashiro, n.º 880, Jardim Aeroporto, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor 
de R$ 130.190,70 (cento e trinta mil e cento e noventa reais e setenta centavos), para a 
aquisição de um veículo de 7 lugares de uso exclusivo as ações relacionadas às crianças 
acolhidas nesta instituição. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da 
formalização do Termo de Fomento. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Fica o Lar Sagrada Família, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata 
esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema 
Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, 
de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais 
órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, 
a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Fomento. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos 
da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a 
parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento específico instaurado para tal finalidade. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
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PREFEITURA CARANA 
Cuidando das pessoas 
Construindo o Muro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Art. 6!! 
Art. 72 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos 
da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de maio de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
, . ...:.:.:.-.,. RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
Assinatura digital avançado com certil'icado digitei nio ICP· 
Bra:il. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
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