norma nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA 1 A casa do apucaranense 
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RESOLUÇÃO Nº. 19/2025 
SÚMULA: Prioriza a aquisição de café torrado em grão e 
café torrado moído, pela Câmara Municipal, que 
sejam provenientes da agricultura familiar, do 
empreendedor familiar rural ou de produtores 
rurais do Município de Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 20/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 º-A Câmara Municipal, na aquisição de café torrado em grão e café torrado 
moído para consumo, priorizará a compra daqueles que forem provenientes da agricultura 
familiar, do empreendedor familiar rural ou de produtores rurais e afins do Município de 
Apucarana. 
Parágrafo único. Fica a encargo do setor responsável pela aquisição de suprimentos 
verificar as necessidades e realizar o procedimento de contratação conforme os critérios 
estabelecidos pela lei n2. 14.133/2021, com observância às disposições especificas da lei 
complementar nº. 123/2006, no que couber, para a priorização de produtores locais. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de maio de 2025. 
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DANYLO FERNANDO ACIOLI 
MACHADO 
Presidente 
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC 
Brasil. 
Danylo Acioli 
PRESIDENTE 
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