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norma nº 36/2011

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 32/2010, DE 24 DE MARÇO DE 2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarnna.pr.leg.br 
/ 
,/ 
LEI Nº. 36/2011 
SÚMULA: Altera dispositivos da lei nº. 032/201 O de 
24 de março de 2010, como especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O 
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE 
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L......I 
Art. 1° - Excluí da redação do artigo 1° da lei nº. 032/2010 a palavra 
"também". 
Art. 2° - Exclui da redação do artigo 2º da lei nº. 032/201 O a palavra "sendo 
outro", e acrescenta parágrafo único no mesmo artigo, com a seguinte redação: 
Parágrafo único - Caso a contratação do Diário Oficial, por determinações 
e/ou impedimentos legais, for por processo licitatório, o edital deverá 
exigir que as empresas participantes tenham no mínimo 03 (três) anos 
de edições diárias, comprovados pelos dispostos na lei estadual citada 
no caput do art. 1 º desta lei. 
Art. 3° - Excluí da redação do artigo 3° da Lei nº. 032/201 O a palavra 
"também". 
Art. 4° - Permanece inalterado o restante da redação da lei nº. 032/201 O. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
JCSS. 
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