| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 32/2010, DE 24 DE MARÇO DE 2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarnna.pr.leg.br / ,/ LEI Nº. 36/2011 SÚMULA: Altera dispositivos da lei nº. 032/201 O de 24 de março de 2010, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L......I Art. 1° - Excluí da redação do artigo 1° da lei nº. 032/2010 a palavra "também". Art. 2° - Exclui da redação do artigo 2º da lei nº. 032/201 O a palavra "sendo outro", e acrescenta parágrafo único no mesmo artigo, com a seguinte redação: Parágrafo único - Caso a contratação do Diário Oficial, por determinações e/ou impedimentos legais, for por processo licitatório, o edital deverá exigir que as empresas participantes tenham no mínimo 03 (três) anos de edições diárias, comprovados pelos dispostos na lei estadual citada no caput do art. 1 º desta lei. Art. 3° - Excluí da redação do artigo 3° da Lei nº. 032/201 O a palavra "também". Art. 4° - Permanece inalterado o restante da redação da lei nº. 032/201 O. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE JCSS. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública