norma nº 65/2025

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LEI Nº 065/2025
Súmula:- Dispõe sobre a padronização da numeração das Leis 
municipais de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GUILHERME MERCADANTE LIVOTI E DANYLO ACIOLI, E EU, 
RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica instituído o sistema padronizado de numeração das leis municipais, com o objetivo de 
garantir organização, transparência e facilidade na consulta das normas vigentes no 
município de Apucarana.
§ 1º As disposições desta Lei serão aplicadas, no que couber:
I- Às emendas à Lei Orgânica;
II- Às Leis Complementares;
III- Às Leis Ordinárias ;
IV- Aos Decretos Legislativos;
V- Às Resoluções; e
VI- Às Leis Delegadas.
§ 2º Para os fins desta Lei o termo “Leis Municipais” compreenderá todos os atos normativos 
municipais citados no § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 3º As disposições desta Lei também poderão ser aplicadas aos atos normativos infralegais.
Art. 2º A numeração das Leis municipais obedecerá aos seguintes critérios:
I- Cada Lei Municipal será identificada pelo título designativo da espécie normativa, pelo 
número respectivo e pela data de promulgação;
II- A numeração das leis municipais será sequencial em continuidade às séries iniciadas em 
2025, sem reinício em qualquer período ou legislatura; e
III- A Câmara Municipal de Apucarana, na condição de órgão responsável pelo processo 
legislativo, deverá manter um registro atualizado das leis municipais promulgadas, 
assegurando sua publicação no diário eletrônico oficial do município.
Art. 3º As Leis municipais sancionadas antes da vigência desta norma manterão sua numeração 
original.
Art. 4º O controle da numeração das proposições legislativas será de responsabilidade exclusiva 
da Câmara Municipal de Apucarana, em razão de ser função precípua e típica do Poder 
Legislativo, garantindo a organização, a transparência e o devido acompanhamento das 
tramitações legislativas.
Parágrafo único. A numeração das proposições legislativas será reiniciada anualmente, com o número 
sequencial sendo atribuído a partir de 1 (um) para cada espécie de proposição, de forma 
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autônoma, no início de cada sessão legislativa, garantindo a organização e clareza no 
registro das propostas discutidas e aprovadas pela Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 5º O Poder Legislativo municipal poderá regulamentar esta Lei para definir diretrizes 
complementares, via ato da presidência, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido 
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de maio de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal