norma nº 66/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 066/2025
Súmula:- Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Apucarana a “Corridown – T21” e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica Incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana a “Corridown – 
T21”, a ser realizada no terceiro domingo de Março de cada ano.
Art. 2º O Poder Público poderá planejar e desenvolver ações conjuntamente aos órgãos e entes 
públicos e privados relacionados, compreendendo, entre outras, ações de divulgação e 
mobilização do evento por meios de comunicação oficial do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias e suplementares se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de maio de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal