norma nº 67/2025

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Rua Professor Erasto Gaertner, 25 
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-
Art. 1º Fica instituído o Programa "Cuidando de Apucarana", para fins de celebração
Adoção de espaços públicos municipais em Apucarana junto às 
denominadas mantenedoras
§1º São objetivos do Programa "Cuidando de Apucarana" viabilizar parcerias entre o
Executivo Municipal e a sociedade civil visando a disponibilização de serviços,
materiais no sentido de:
I- incentivar as ações de proteção, manutenção, zeladoria, recuperação e
espaços públicos municipais e áreas de interesse ambiental;
II- melhorar as condições de uso dos espaços públicos e promover a preservação do
ambiente local, visando a melhoria na qualidade de vida coletiva
III- permitir a implantação e melhorias de infraestrutura em espaços públicos que
interesse ambiental e público;
§2º Para a consecução dos objetivos a que se refere o § 1.º, o mantenedor poderá
serviços, materiais de consumos e equipamentos, devendo todos os custos
execução do programa 
incidência de ônus ou encargos ao Poder Executivo Municipal
Art. 2º Para os fins desta Lei, são considerados espaços públicos municipais e áreas
ambiental, dentre outros:
I- parques, chafarizes, praças, quadras esportivas, centros esportivos, academias ao
arenas; 
II- jardins, parques ambientais, recintos de animai
ambiental; 
III- rotatórias, viadutos, canteiros, passarelas, calçadas e vias públicas;
IV- museus, bibliotecas, monumentos e outros equipamentos de valor cultural; e
V- ecopontos e áreas de descarte irregular de dejetos.
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LEI Nº 067/2025
Súmula:- Institui o Programa "Cuidando de Apucarana",
voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do 
Município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA E 
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L E I 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Fica instituído o Programa "Cuidando de Apucarana", para fins de celebração
Adoção de espaços públicos municipais em Apucarana junto às pessoas
denominadas mantenedoras. 
São objetivos do Programa "Cuidando de Apucarana" viabilizar parcerias entre o
Municipal e a sociedade civil visando a disponibilização de serviços,
sentido de:
incentivar as ações de proteção, manutenção, zeladoria, recuperação e
espaços públicos municipais e áreas de interesse ambiental;
melhorar as condições de uso dos espaços públicos e promover a preservação do
, visando a melhoria na qualidade de vida coletiva; 
permitir a implantação e melhorias de infraestrutura em espaços públicos que
interesse ambiental e público;
Para a consecução dos objetivos a que se refere o § 1.º, o mantenedor poderá
serviços, materiais de consumos e equipamentos, devendo todos os custos
execução do programa de trabalho correr por conta do mantenedor,
incidência de ônus ou encargos ao Poder Executivo Municipal. 
ins desta Lei, são considerados espaços públicos municipais e áreas
ambiental, dentre outros:
parques, chafarizes, praças, quadras esportivas, centros esportivos, academias ao
jardins, parques ambientais, recintos de animais, áreas e unidades de conservação
rotatórias, viadutos, canteiros, passarelas, calçadas e vias públicas;
museus, bibliotecas, monumentos e outros equipamentos de valor cultural; e
ecopontos e áreas de descarte irregular de dejetos.
Institui o Programa "Cuidando de Apucarana",
voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do 
Município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA E 
E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
Fica instituído o Programa "Cuidando de Apucarana", para fins de celebração de Termo de 
pessoas físicas e jurídicas, 
São objetivos do Programa "Cuidando de Apucarana" viabilizar parcerias entre o Poder 
Municipal e a sociedade civil visando a disponibilização de serviços, atividades e 
incentivar as ações de proteção, manutenção, zeladoria, recuperação e revitalização de 
melhorar as condições de uso dos espaços públicos e promover a preservação do meio 
permitir a implantação e melhorias de infraestrutura em espaços públicos que atendam ao 
Para a consecução dos objetivos a que se refere o § 1.º, o mantenedor poderá oferecer 
serviços, materiais de consumos e equipamentos, devendo todos os custos relacionados à 
de trabalho correr por conta do mantenedor, não havendo a 
ins desta Lei, são considerados espaços públicos municipais e áreas de interesse 
parques, chafarizes, praças, quadras esportivas, centros esportivos, academias ao ar livre e 
s, áreas e unidades de conservação
museus, bibliotecas, monumentos e outros equipamentos de valor cultural; e
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Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar, quando conveniente, em
amplo acesso, a relação dos espaços públicos e áreas de interesse ambiental
no programa. 
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a lançar campanhas 
indicações e sugestões da população sobre áreas e objetos de
recebimento de melhorias no âmbito do programa
Parágrafo único. Fica autorizada a ampla divulgação do resultado das campanhas
recebimento de propostas de adoção dos eventuais interessados.
Art. 5º Em retribuição às contribuições prestadas à municipalidade, os mantenedores
gozar dos seguintes benefícios:
I- instalação de engenho publicitário voltado ao fortalecimento da imagem institucional
mantenedor e de terceiros que contribuam em regime de colaboração com o
vedada a publicidade de natureza eleitoral, política ou partidária;
II- autorização para a utilização de frases e imagens publicitárias relativas aos locais
e para a divulgação das ações executadas; e,
III- utilização do local adotado para atividades institucionais temporárias, desde que o
interfira no funcionamento do local 
aprovação prévia nos termos do disposto no § 2.º deste artigo.
§1º As especificações e limitações relacionadas à publicidade e aos engenhos
serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder E
§2º Para os fins desta Lei, são consideradas atividades institucionais temporárias
destinadas ao atendimento à população, de caráter cultural, educativo,
ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse públ
comerciais ou divulgação de produtos no local, permitida a
mantenedor no evento e a sua divulgação
§3º Os benefícios concedidos estarão adstritos à vigência do Termo de Adoção de
públicos, conforme modelo constante no Anexo I
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR
Art. 6º Os particulares interessados em celebrar Termo de Adoção, poderão
proposta, conforme modelo constante no Anexo II, ao Poder Executivo
contendo: 
I- comprovação suficiente da identidade e capacidade jurídica da proponente e,
pessoa jurídica, acompanhada da mesma documentação do(s)
II- comprovação da regularidade fiscal e trabalhista;
III- indicação de endereço do local da pretensa adoção, preferencialmente com foto
e croqui; 
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Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar, quando conveniente, em
amplo acesso, a relação dos espaços públicos e áreas de interesse ambiental
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a lançar campanhas para o
indicações e sugestões da população sobre áreas e objetos de especial interesse para o 
recebimento de melhorias no âmbito do programa. 
Fica autorizada a ampla divulgação do resultado das campanhas
bimento de propostas de adoção dos eventuais interessados.
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
Em retribuição às contribuições prestadas à municipalidade, os mantenedores
gozar dos seguintes benefícios:
de engenho publicitário voltado ao fortalecimento da imagem institucional
mantenedor e de terceiros que contribuam em regime de colaboração com o
vedada a publicidade de natureza eleitoral, política ou partidária;
para a utilização de frases e imagens publicitárias relativas aos locais
divulgação das ações executadas; e,
utilização do local adotado para atividades institucionais temporárias, desde que o
no funcionamento do local ou causem prejuízo ao interesse público,
termos do disposto no § 2.º deste artigo.
As especificações e limitações relacionadas à publicidade e aos engenhos
serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal
Para os fins desta Lei, são consideradas atividades institucionais temporárias
atendimento à população, de caráter cultural, educativo,
ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse público, que não
comerciais ou divulgação de produtos no local, permitida a veiculação da identificação do 
mantenedor no evento e a sua divulgação. 
Os benefícios concedidos estarão adstritos à vigência do Termo de Adoção de
licos, conforme modelo constante no Anexo I. 
CAPÍTULO III 
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR
Os particulares interessados em celebrar Termo de Adoção, poderão
proposta, conforme modelo constante no Anexo II, ao Poder Executivo
comprovação suficiente da identidade e capacidade jurídica da proponente e,
pessoa jurídica, acompanhada da mesma documentação do(s) representante(s);
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista;
de endereço do local da pretensa adoção, preferencialmente com foto
Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar, quando conveniente, em local de 
amplo acesso, a relação dos espaços públicos e áreas de interesse ambiental enquadráveis 
para o recebimento de 
especial interesse para o 
Fica autorizada a ampla divulgação do resultado das campanhas para efeito de 
Em retribuição às contribuições prestadas à municipalidade, os mantenedores poderão 
de engenho publicitário voltado ao fortalecimento da imagem institucional do 
mantenedor e de terceiros que contribuam em regime de colaboração com o mantenedor, 
para a utilização de frases e imagens publicitárias relativas aos locais adotados 
utilização do local adotado para atividades institucionais temporárias, desde que o uso não 
ou causem prejuízo ao interesse público, mediante 
As especificações e limitações relacionadas à publicidade e aos engenhos publicitários 
xecutivo Municipal. 
Para os fins desta Lei, são consideradas atividades institucionais temporárias aquelas 
atendimento à população, de caráter cultural, educativo, esportivo, social 
envolvam atividades 
veiculação da identificação do 
Os benefícios concedidos estarão adstritos à vigência do Termo de Adoção de espaços 
Os particulares interessados em celebrar Termo de Adoção, poderão encaminhar 
proposta, conforme modelo constante no Anexo II, ao Poder Executivo Municipal, 
comprovação suficiente da identidade e capacidade jurídica da proponente e, quando 
representante(s);
de endereço do local da pretensa adoção, preferencialmente com foto ilustrativa 
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§1º A forma de apresentação e as especificações dos documentos a serem entregues
de proposta serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo
§2º O Poder Executivo Municipal poderá solicitar adequações no programa de
encaminhado para conformação ao melhor atendimento do interesse público,
caso de processamento via chamamento público.
Art. 7º O recebimento das pro
etapas de seleção:
I- análise e aprovação prévia, nos termos do Capítulo IV desta Lei;
II- em caso de aprovação, haverá o chamamento público de terceiros eventualmente
interessados no mesmo local e/ou
parâmetros de seleção, por meio de publicação no Diário Eletrônico Oficial do
para a apresentação de manifestação de 
publicação. 
§1º Não havendo a manifestação de outros interessados no prazo estipulado para o
objeto ou não ocorrendo manifestações em quantidade superior ao limite de
mantenedores permitidos para 
assinatura do Termo de Adoção 
§2º Havendo a manifestação de interessados tempestivamente que resulte em conflito
objetos ou que exceda ao limite de mantenedores permitidos no local, será
procedimento de seleção isonômico
regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal.
§3º O recebimento e a aprovação da proposta apresentada não concedem qualquer
da assinatura do Termo de Adoção ao particular, podendo o 
anulado ou convertido em chamamento público a qualquer tempo.
§4º O limite total de mantenedores por local será determinado com base na
máxima de engenhos a serem instalados por local, a ser estipulado por
regulamentador. 
§5º Entende-se como objeto da adoção a execução que será efetivada pelo
na forma de prestação de serviços, realização de obras ou
equipamentos. 
§6º Entende-se como local da adoção a extensão do
da adoção e a instalação do engenho publicitário, a ser definido com precisão
de trabalho e no projeto do engenho.
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA
Art. 8º A análise e a aprovação prévia das 
terá como objetivos:
I- verificar a conveniência e oportunidade da adoção nos termos propostos, inclusive 
podendo o Poder Executivo Municipal propor ao particular a adequação do programa de 
trabalho, para melhor conformação à necessidade pública, mediante justificativa;
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A forma de apresentação e as especificações dos documentos a serem entregues
de proposta serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo
O Poder Executivo Municipal poderá solicitar adequações no programa de
para conformação ao melhor atendimento do interesse público,
caso de processamento via chamamento público.
O recebimento das propostas estará permanentemente aberto, obedecendo às
análise e aprovação prévia, nos termos do Capítulo IV desta Lei;
em caso de aprovação, haverá o chamamento público de terceiros eventualmente
interessados no mesmo local e/ou objeto da adoção, resguardado o sigilo de eventuais
parâmetros de seleção, por meio de publicação no Diário Eletrônico Oficial do
apresentação de manifestação de interesse em até 5 (cinco) dias
do a manifestação de outros interessados no prazo estipulado para o
objeto ou não ocorrendo manifestações em quantidade superior ao limite de
mantenedores permitidos para aquele local, a proponente será convocada para a
assinatura do Termo de Adoção em até 5 (cinco) dias úteis da comunicação; ou,
Havendo a manifestação de interessados tempestivamente que resulte em conflito
objetos ou que exceda ao limite de mantenedores permitidos no local, será
procedimento de seleção isonômico, acessível a qualquer interessado, a
regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal.
O recebimento e a aprovação da proposta apresentada não concedem qualquer
assinatura do Termo de Adoção ao particular, podendo o procedimento ser
convertido em chamamento público a qualquer tempo.
O limite total de mantenedores por local será determinado com base na
máxima de engenhos a serem instalados por local, a ser estipulado por
se como objeto da adoção a execução que será efetivada pelo
na forma de prestação de serviços, realização de obras ou fornecimento de materiais e 
se como local da adoção a extensão do espaço na qual será executado o
e a instalação do engenho publicitário, a ser definido com precisão
de trabalho e no projeto do engenho.
CAPÍTULO IV 
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA
A análise e a aprovação prévia das propostas encaminhadas, nos termos do
verificar a conveniência e oportunidade da adoção nos termos propostos, inclusive 
podendo o Poder Executivo Municipal propor ao particular a adequação do programa de 
elhor conformação à necessidade pública, mediante justificativa;
A forma de apresentação e as especificações dos documentos a serem entregues por meio 
de proposta serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
O Poder Executivo Municipal poderá solicitar adequações no programa de trabalho 
para conformação ao melhor atendimento do interesse público, exceto em 
postas estará permanentemente aberto, obedecendo às seguintes 
em caso de aprovação, haverá o chamamento público de terceiros eventualmente
objeto da adoção, resguardado o sigilo de eventuais
parâmetros de seleção, por meio de publicação no Diário Eletrônico Oficial do Município, 
5 (cinco) dias úteis da data de 
do a manifestação de outros interessados no prazo estipulado para o mesmo 
objeto ou não ocorrendo manifestações em quantidade superior ao limite de
aquele local, a proponente será convocada para a
5 (cinco) dias úteis da comunicação; ou,
Havendo a manifestação de interessados tempestivamente que resulte em conflito entre 
objetos ou que exceda ao limite de mantenedores permitidos no local, será deflagrado 
, acessível a qualquer interessado, a ser 
O recebimento e a aprovação da proposta apresentada não concedem qualquer garantia 
procedimento ser revogado, 
O limite total de mantenedores por local será determinado com base na quantidade 
máxima de engenhos a serem instalados por local, a ser estipulado por Decreto 
se como objeto da adoção a execução que será efetivada pelo mantenedor, seja 
fornecimento de materiais e 
espaço na qual será executado o objeto 
e a instalação do engenho publicitário, a ser definido com precisão no programa 
propostas encaminhadas, nos termos do Capítulo III, 
verificar a conveniência e oportunidade da adoção nos termos propostos, inclusive 
podendo o Poder Executivo Municipal propor ao particular a adequação do programa de 
elhor conformação à necessidade pública, mediante justificativa;
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II- avaliar a adequação da proposta ao estabelecido nesta Lei;
III- averiguar a viabilidade técnica e legal da execução do objeto pretendido e do
engenhos publicitários; e,
IV- identificar eventuais conflitos da adoção pretendida em relação a operações
outros termos de adoção, contratos, convênios, permissões, autorizações,
outros instrumentos congêneres, assim como em relação às normas
Parágrafo único. A análise e a aprovação prévia das propostas, subsidiadas pelos
dos setores competentes, será de competência de Secretário
Chefia do Poder Executivo Municipal ou de Comissão
cuja criação fica autorizada por esta Lei a partir da
será definida por meio de Decreto
Art. 9º A aprovação ficará condicionada à cientificação de todas as pastas, órgãos ou
municipais relacionadas ao objeto pretendido, para a manifestação quanto
impedimentos ou conflitos.
Art. 10 Se necessário, os setores ou órgãos municipais competentes deverão emitir
técnico quanto ao previsto nos incisos do caput do
matéria de sua competência, mediante requisição da autoridade ou
pela análise e aprovação da proposta.
Art. 11 Em caso de comunicação sobre potencial conflito ou impedimento, a pasta,
entidade responsável deverá adotar as providências possíveis para a
optando pela alternativa que for mais vantajosa para o
Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade de saneamento do conflito ou
deverá ser recusada, mediante despacho motivado.
Art. 12 Em caso de recusa da proposta apresentada pelo particular, atendidas as
6º, e desde que não tenha ocorrido a deflagração de procedimento
ao proponente realizar a reapresentação da proposta com a
ou conflitos para nova análise.
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 13 Quando identificada a necessidade de adoção por parte do 
proceder-se-á das seguintes formas:
I- publicação de edital de chamamento público de interessados, com procedimento de
seleção isonômico, a ser regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal,
detalhamento do objeto pr
II- realização de ações de divulgação do Programa "Cuidando de Apucarana" por
seus canais institucionais, podendo incluir referência sucinta à necessidade
adoção, quando o Poder 
alternativas de adoção, através de 
§1º A realização dos atos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverá ser
análise prévia do objeto 
do artigo 8.º desta Lei.
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avaliar a adequação da proposta ao estabelecido nesta Lei;
averiguar a viabilidade técnica e legal da execução do objeto pretendido e do
engenhos publicitários; e,
eventuais conflitos da adoção pretendida em relação a operações
outros termos de adoção, contratos, convênios, permissões, autorizações,
congêneres, assim como em relação às normas pertinentes ao objeto.
A análise e a aprovação prévia das propostas, subsidiadas pelos
dos setores competentes, será de competência de Secretário Municipal designado pela 
Chefia do Poder Executivo Municipal ou de Comissão Deliberativa instituída para
cuja criação fica autorizada por esta Lei a partir da data de sua publicação, e cuja estrutura 
será definida por meio de Decreto regulamentador. 
A aprovação ficará condicionada à cientificação de todas as pastas, órgãos ou
municipais relacionadas ao objeto pretendido, para a manifestação quanto
impedimentos ou conflitos.
Se necessário, os setores ou órgãos municipais competentes deverão emitir
técnico quanto ao previsto nos incisos do caput do artigo 8.º desta Lei,
competência, mediante requisição da autoridade ou Comissão responsável 
pela análise e aprovação da proposta.
Em caso de comunicação sobre potencial conflito ou impedimento, a pasta,
ntidade responsável deverá adotar as providências possíveis para a resolução do conflito, 
optando pela alternativa que for mais vantajosa para o Município, de forma justificada.
Na hipótese de inviabilidade de saneamento do conflito ou impedimento, a proposta 
deverá ser recusada, mediante despacho motivado.
Em caso de recusa da proposta apresentada pelo particular, atendidas as
desde que não tenha ocorrido a deflagração de procedimento de seleção, é facult
realizar a reapresentação da proposta com a correção dos impedimentos 
ou conflitos para nova análise.
CAPÍTULO V 
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Quando identificada a necessidade de adoção por parte do Poder Executivo Municipal, 
á das seguintes formas:
publicação de edital de chamamento público de interessados, com procedimento de
seleção isonômico, a ser regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal,
objeto pretendido por meio de projeto básico; ou, 
realização de ações de divulgação do Programa "Cuidando de Apucarana" por
seus canais institucionais, podendo incluir referência sucinta à necessidade
quando o Poder Executivo Municipal desejar que os particulares
ernativas de adoção, através de propostas nos moldes previstos no artigo 7.º desta Lei.
A realização dos atos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverá ser
análise prévia do objeto pretendido, nos aspectos cabíveis e conforme o
do artigo 8.º desta Lei.
averiguar a viabilidade técnica e legal da execução do objeto pretendido e do projeto dos 
eventuais conflitos da adoção pretendida em relação a operações próprias, 
outros termos de adoção, contratos, convênios, permissões, autorizações, concessões e 
pertinentes ao objeto.
A análise e a aprovação prévia das propostas, subsidiadas pelos pareceres técnicos 
Municipal designado pela 
Deliberativa instituída para tal fim, 
data de sua publicação, e cuja estrutura 
A aprovação ficará condicionada à cientificação de todas as pastas, órgãos ou entidades 
municipais relacionadas ao objeto pretendido, para a manifestação quanto aos eventuais 
Se necessário, os setores ou órgãos municipais competentes deverão emitir parecer 
artigo 8.º desta Lei, estritamente na 
Comissão responsável 
Em caso de comunicação sobre potencial conflito ou impedimento, a pasta, órgão ou 
resolução do conflito, 
Município, de forma justificada.
pedimento, a proposta 
Em caso de recusa da proposta apresentada pelo particular, atendidas as exigências do art. 
de seleção, é facultado 
correção dos impedimentos 
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Poder Executivo Municipal, 
publicação de edital de chamamento público de interessados, com procedimento de
seleção isonômico, a ser regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal, com 
realização de ações de divulgação do Programa "Cuidando de Apucarana" por meio de 
seus canais institucionais, podendo incluir referência sucinta à necessidade e/ou local de 
desejar que os particulares ofereçam as 
artigo 7.º desta Lei.
A realização dos atos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverá ser precedida de 
pretendido, nos aspectos cabíveis e conforme o caso, nos termos 
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§2º Na hipótese do inciso II, serão aplicados às propostas recebidas os
previstos no artigo 8.º desta Lei.
Art. 14 No caso de edital de chamamento púb
artigo 13, o instrumento convocatório conterá, no mínimo, os seguintes
I- projeto básico, contendo a descrição, quantitativos, condições de execução e as
especificações do objeto, metas e indicadores
elaboração e apresentação dos 
II- as datas, os prazos, as condições de participação, o local, a forma de
propostas e o critério de seleção;
III- a minuta do Termo de Adoção;
IV- parcelamento do objeto em itens ou lotes, quando houver viabilidade técnica,
vinculando a adoção de espaços públicos afastados ou de baixa procura aos
procura ou próximos às regiões 
V- sanções e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados,
contraditório e a ampla defesa.
Art. 15 Deverá ser publicado extrato do edital de chamamento público no Diário Eletrônico Oficial 
do Município, indicando o endereço de publicação 
Transparência do Município
DA EXECUÇÃO E DO TERMO DE ADOÇÃO
Art. 16 O mantenedor deverá conservar todos os requisitos exigidos para a adoção durante a 
vigência do Termo de Adoção.
Art. 17 As adoções poderão
passíveis de execução, mediante justificativa fundamentada, sendo admitida, nesses casos, 
a adoção por mais de um particular quando ausente conflito entre as propostas.
Parágrafo único. A definição ou aceitação da forma proposta de parcelamento do
da extensão espacial da adoção será de competência exclusiva
Municipal, podendo haver a requisição de adequação no programa
melhor atendimento ao interesse 
Art. 18 É permitido que o mantenedor atue em regime de colaboração com terceiros, pessoas 
físicas ou jurídicas, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, visando o rateio 
dos custos e despesas relacionadas à execução
incluindo o custo de oportunidade assumido pelo mantenedor, permanecendo a 
responsabilidade integral pelas obrigações da adoção, perante o Poder Executivo 
Municipal, a cargo do mantenedor signatário do Termo de Adoção.
§1º O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do mantenedor
signatário por escrito, contendo a anuência do colaborador, com apresentação da
comprovação da regularidade 
colaborador, sem prejuízo de diligência das 
durar a permanência na condição de colaborador.
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Na hipótese do inciso II, serão aplicados às propostas recebidas os
artigo 8.º desta Lei.
No caso de edital de chamamento público de interessados, nos termos do
instrumento convocatório conterá, no mínimo, os seguintes
projeto básico, contendo a descrição, quantitativos, condições de execução e as
objeto, metas e indicadores de desempenho, que irão orientar a
elaboração e apresentação dos programas de trabalho. 
as datas, os prazos, as condições de participação, o local, a forma de
critério de seleção;
a minuta do Termo de Adoção;
do objeto em itens ou lotes, quando houver viabilidade técnica,
adoção de espaços públicos afastados ou de baixa procura aos
procura ou próximos às regiões centrais; e, 
e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados,
e a ampla defesa.
Deverá ser publicado extrato do edital de chamamento público no Diário Eletrônico Oficial 
do Município, indicando o endereço de publicação da íntegra do edital no Portal da 
Transparência do Município. 
CAPÍTULO VI 
DA EXECUÇÃO E DO TERMO DE ADOÇÃO
O mantenedor deverá conservar todos os requisitos exigidos para a adoção durante a 
vigência do Termo de Adoção.
ser integrais ou parciais em relação à área e ao rol de objetos 
passíveis de execução, mediante justificativa fundamentada, sendo admitida, nesses casos, 
a adoção por mais de um particular quando ausente conflito entre as propostas.
A definição ou aceitação da forma proposta de parcelamento do objeto da execução e 
da extensão espacial da adoção será de competência exclusiva
haver a requisição de adequação no programa
dimento ao interesse público. 
É permitido que o mantenedor atue em regime de colaboração com terceiros, pessoas 
físicas ou jurídicas, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, visando o rateio 
dos custos e despesas relacionadas à execução da prestação do objeto da adoção, 
incluindo o custo de oportunidade assumido pelo mantenedor, permanecendo a 
responsabilidade integral pelas obrigações da adoção, perante o Poder Executivo 
Municipal, a cargo do mantenedor signatário do Termo de Adoção.
O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do mantenedor
escrito, contendo a anuência do colaborador, com apresentação da
regularidade jurídica, fiscal, trabalhista em nome do pretenso
prejuízo de diligência das informações, a qualquer tempo, enquanto
durar a permanência na condição de colaborador.
Na hipótese do inciso II, serão aplicados às propostas recebidas os procedimentos 
lico de interessados, nos termos do inciso I, do 
instrumento convocatório conterá, no mínimo, os seguintes aspectos: 
projeto básico, contendo a descrição, quantitativos, condições de execução e as
de desempenho, que irão orientar a
as datas, os prazos, as condições de participação, o local, a forma de apresentação das 
do objeto em itens ou lotes, quando houver viabilidade técnica, inclusive 
adoção de espaços públicos afastados ou de baixa procura aos de maior 
e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados, garantido o 
Deverá ser publicado extrato do edital de chamamento público no Diário Eletrônico Oficial 
da íntegra do edital no Portal da 
O mantenedor deverá conservar todos os requisitos exigidos para a adoção durante a 
ser integrais ou parciais em relação à área e ao rol de objetos 
passíveis de execução, mediante justificativa fundamentada, sendo admitida, nesses casos, 
a adoção por mais de um particular quando ausente conflito entre as propostas.
objeto da execução e 
do Poder Executivo 
haver a requisição de adequação no programa de trabalho, para 
É permitido que o mantenedor atue em regime de colaboração com terceiros, pessoas 
físicas ou jurídicas, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, visando o rateio 
da prestação do objeto da adoção, 
incluindo o custo de oportunidade assumido pelo mantenedor, permanecendo a 
responsabilidade integral pelas obrigações da adoção, perante o Poder Executivo 
O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do mantenedor
escrito, contendo a anuência do colaborador, com apresentação da
jurídica, fiscal, trabalhista em nome do pretenso
informações, a qualquer tempo, enquanto
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§2º Aos colaboradores autorizados será estendido o benefício indicado pelo
termos do previsto nos incisos I, II e III, do ar
§3º O ingresso de novos colaboradores não autoriza a instalação de engenhos
adicionais para a veiculação das respectivas imagens institucionais,
mantenedor pactuar os 
autorizados, entre si e os partícipes da 
§4º O Poder Executivo Municipal não será parte ou responderá por ajustes efetuados
mantenedor e os terceiros em regime de colab
responsabilidade pela 
§5º A desconsideração de terceiro da condição de colaborador será efetuada a pedido
mantenedor, ou pelo Poder Executivo Municipal, de
identificado o descumprimento 
manifestação prévia do colaborador.
§6º O Poder Executivo Municipal poderá limitar a quantidade de colaboradores por
através de Decreto regulamentador ou quando da análise de eventuais pedidos
autorização. 
§7º É vedado ao mantenedor atuar como mero intermediador dos benefícios previstos
meio do regime de colaboração, assim entendida as situações em que o
regime de colaboração, 
beneficiar exclusivamente aos colaboradores.
Art. 19 A execução do objeto poderá ser subcontratada, mediante análise e autorização prévia do 
Poder Executivo Municipal, permanece
cumprimento dos termos e obrigações pactuados, inclusive pela qualidade da prestação e 
por eventuais prejuízos causados à terceiros ou à coletividade.
§1º O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio
signatário por escrito, com apresentação da comprovação da regularidade jurídica,
trabalhista em nome do 
sempre que requerido, durante a 
§2º A subcontratação não se confunde com o regime de colaboração previsto no
desta Lei. 
§3º Um terceiro poderá figurar simultaneamente como subcontratado e colaborador,
que previamente autorizados nos termos desta Lei.
§4º A depender da complexidade da parcela subcontratada, poderão ser exigidas
mantenedor e/ou exame de qualificação técnica da contratada, neste
meio da apresentação de atestados de capacidade técnica.
Art. 20 Os termos de adoção deverão conter no mínimo:
I- descrição sucinta do objeto e o programa de trabalho a ser executado.
II- prazo de vigência e periodicidade de entrega dos relatórios de execução;
III- indicadores de desempenho e metas estabelecidos;
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Aos colaboradores autorizados será estendido o benefício indicado pelo
do previsto nos incisos I, II e III, do artigo 5.º desta Lei. 
O ingresso de novos colaboradores não autoriza a instalação de engenhos
para a veiculação das respectivas imagens institucionais, ficando ao cr
mantenedor pactuar os termos de eventual rodízio, para a utilização do(s) engenho(s) já 
os, entre si e os partícipes da colaboração. 
O Poder Executivo Municipal não será parte ou responderá por ajustes efetuados
mantenedor e os terceiros em regime de colaboração, eximindo
responsabilidade pela definição e cumprimento dos termos pactuados entre os
A desconsideração de terceiro da condição de colaborador será efetuada a pedido
ou pelo Poder Executivo Municipal, de ofício e unilateralmente,
identificado o descumprimento de qualquer requisito de habilitação, respeitada
manifestação prévia do colaborador.
O Poder Executivo Municipal poderá limitar a quantidade de colaboradores por
Decreto regulamentador ou quando da análise de eventuais pedidos
É vedado ao mantenedor atuar como mero intermediador dos benefícios previstos
meio do regime de colaboração, assim entendida as situações em que o
me de colaboração, deixa de fazer uso dos benefícios em proveito
beneficiar exclusivamente aos colaboradores.
A execução do objeto poderá ser subcontratada, mediante análise e autorização prévia do 
Poder Executivo Municipal, permanecendo o mantenedor como o único responsável pelo 
cumprimento dos termos e obrigações pactuados, inclusive pela qualidade da prestação e 
por eventuais prejuízos causados à terceiros ou à coletividade.
O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do mantenedor
escrito, com apresentação da comprovação da regularidade jurídica,
trabalhista em nome do pretenso subcontratado, no ato do pedido de
re que requerido, durante a permanência na condição de subcontratado.
A subcontratação não se confunde com o regime de colaboração previsto no
Um terceiro poderá figurar simultaneamente como subcontratado e colaborador,
previamente autorizados nos termos desta Lei.
A depender da complexidade da parcela subcontratada, poderão ser exigidas
mantenedor e/ou exame de qualificação técnica da contratada, neste
apresentação de atestados de capacidade técnica.
ão deverão conter no mínimo:
descrição sucinta do objeto e o programa de trabalho a ser executado.
prazo de vigência e periodicidade de entrega dos relatórios de execução;
indicadores de desempenho e metas estabelecidos;
Aos colaboradores autorizados será estendido o benefício indicado pelo mantenedor, nos 
O ingresso de novos colaboradores não autoriza a instalação de engenhos publicitários 
ficando ao critério do 
utilização do(s) engenho(s) já 
O Poder Executivo Municipal não será parte ou responderá por ajustes efetuados entre o 
oração, eximindo-se de qualquer 
definição e cumprimento dos termos pactuados entre os terceiros. 
A desconsideração de terceiro da condição de colaborador será efetuada a pedido do 
ofício e unilateralmente, quando 
de qualquer requisito de habilitação, respeitada a 
O Poder Executivo Municipal poderá limitar a quantidade de colaboradores por local 
Decreto regulamentador ou quando da análise de eventuais pedidos de 
É vedado ao mantenedor atuar como mero intermediador dos benefícios previstos por 
meio do regime de colaboração, assim entendida as situações em que o mantenedor, em 
deixa de fazer uso dos benefícios em proveito próprio para 
A execução do objeto poderá ser subcontratada, mediante análise e autorização prévia do 
ndo o mantenedor como o único responsável pelo 
cumprimento dos termos e obrigações pactuados, inclusive pela qualidade da prestação e 
de pedido do mantenedor
escrito, com apresentação da comprovação da regularidade jurídica, fiscal e 
pretenso subcontratado, no ato do pedido de autorização e, 
subcontratado.
A subcontratação não se confunde com o regime de colaboração previsto no artigo 18 
Um terceiro poderá figurar simultaneamente como subcontratado e colaborador, desde 
A depender da complexidade da parcela subcontratada, poderão ser exigidas garantias do 
mantenedor e/ou exame de qualificação técnica da contratada, neste último caso, por 
descrição sucinta do objeto e o programa de trabalho a ser executado.
prazo de vigência e periodicidade de entrega dos relatórios de execução;
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IV- sanções e penalidades em caso de d
contraditório e a ampla defesa; e,
V- indicação de responsável pela fiscalização da execução.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer minuta padrão de
por meio de Decreto regulamentador.
Art. 21 A execução do objeto da adoção será detalhada pelo programa de trabalho,
mesmo conter no mínimo:
I- descrição detalhada do objeto, com indicação do local a ser adotado;
II- especificação das atividades a serem executadas ou bens a serem fornecidos,
obrigatória a apresentação de documentação específica, a ser requerida pelo
competente, quando se tratar de 
III- metas a serem atingidas em consonância c
IV- cronograma de execução.
Parágrafo único. O programa de trabalho deverá estar em consonância com o
validação por meio de critério de conveniência e oportunidade.
Art. 22 A fiscalização da execução do
metas estabelecidas e por meio da medição de indicadores de
§1º As metas e os indicadores de desempenho serão definidos em comum acordo
mantenedor e o Poder Executivo Municipal,
particular. 
§2º As metas e os indicadores de desempenho serão definidos no instrumento
quando a seleção for processada por meio de edital de chamamento
§3º As metas e os indicadores de 
proposto. 
Art. 23 O termo de adoção deverá ter duração de até
prorrogações. 
§1º A prorrogação ficará condicionada aos critérios de conveniência, satisfatória
pactuado e à ausência de proposta conflitantes de terceiros.
§2º O levantamento de eventuais propostas de terceiros, para fins de avaliação da
vantajosidade da prorrogação, se dará, no que couber, nos mesmos termos do
estabelecido no artigo 7.º 
Art. 24 Em caso de descumprimentos total ou parcial das obrigações assumidas pelo
o Poder Executivo poderá aplicar as seguintes penalidades, conforme o
I- advertência; 
II- multa, a ser determinada pelo
III- cassação do Termo de Adoção; e,
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sanções e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados,
contraditório e a ampla defesa; e,
indicação de responsável pela fiscalização da execução.
O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer minuta padrão de
regulamentador.
A execução do objeto da adoção será detalhada pelo programa de trabalho,
mesmo conter no mínimo:
descrição detalhada do objeto, com indicação do local a ser adotado;
das atividades a serem executadas ou bens a serem fornecidos,
apresentação de documentação específica, a ser requerida pelo
competente, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia; 
metas a serem atingidas em consonância com o cronograma de execução; e,
cronograma de execução.
O programa de trabalho deverá estar em consonância com o interesse público, com 
validação por meio de critério de conveniência e oportunidade.
A fiscalização da execução do programa de trabalho será orientada pelo
estabelecidas e por meio da medição de indicadores de desempenho.
As metas e os indicadores de desempenho serão definidos em comum acordo
e o Poder Executivo Municipal, quando a adoção for de iniciativa
As metas e os indicadores de desempenho serão definidos no instrumento
seleção for processada por meio de edital de chamamento público.
As metas e os indicadores de desempenho deverão ser compatíveis com o objeto
O termo de adoção deverá ter duração de até 60 (sessenta) meses, incluídas as
A prorrogação ficará condicionada aos critérios de conveniência, satisfatória
e à ausência de proposta conflitantes de terceiros.
O levantamento de eventuais propostas de terceiros, para fins de avaliação da
prorrogação, se dará, no que couber, nos mesmos termos do
estabelecido no artigo 7.º desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimentos total ou parcial das obrigações assumidas pelo
Poder Executivo poderá aplicar as seguintes penalidades, conforme o
multa, a ser determinada pelo Município mediante Decreto; 
cassação do Termo de Adoção; e,
escumprimento dos termos ajustados, garantido o 
O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer minuta padrão de Termo de Adoção 
A execução do objeto da adoção será detalhada pelo programa de trabalho, devendo o 
das atividades a serem executadas ou bens a serem fornecidos, sendo 
apresentação de documentação específica, a ser requerida pelo setor 
om o cronograma de execução; e,
interesse público, com 
programa de trabalho será orientada pelo cumprimento das 
desempenho.
As metas e os indicadores de desempenho serão definidos em comum acordo entre o 
quando a adoção for de iniciativa do 
As metas e os indicadores de desempenho serão definidos no instrumento convocatório, 
público.
desempenho deverão ser compatíveis com o objeto
60 (sessenta) meses, incluídas as eventuais 
A prorrogação ficará condicionada aos critérios de conveniência, satisfatória execução do 
O levantamento de eventuais propostas de terceiros, para fins de avaliação da
prorrogação, se dará, no que couber, nos mesmos termos do
Em caso de descumprimentos total ou parcial das obrigações assumidas pelo mantenedor, 
Poder Executivo poderá aplicar as seguintes penalidades, conforme o caso: 
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IV- impedimento de adoção de novos espaços ou áreas públicas municipais nos
Lei pelo prazo de 2 (dois) anos.
§1º Em todos os casos deverão ser observados o contraditório e a ampla 
publicação das sanções aplicadas em Diário Eletrônico Oficial do
§2º Nos casos de aplicação do impedimento de adoção, a Administração Municipal
manter registro dos apenados para efeito de consulta.
§3º A aplicação das penalidades previstas não desonera o particular de ressarcir e
eventuais prejuízos a que der causa.
§4º As situações que irão comportar as penalidades descritas neste artigo serão
meio de Decreto regulamentador.
Art. 25 A extinção do Termo de Adoção poderá se dar nas seguintes hipóteses:
I- por iniciativa da Administração Municipal, em caso de descumprimento parcial ou
das obrigações assumidas pelo mantenedor, observados o contraditório, a ampla
proporcionalidade e a gradação de penalidades;
II- por iniciativa da Administração Municipal, na hipótese de relevante interesse
mediante fundamentação sólida e comunicação prévia de pelo menos
III- por iniciativa do mantenedor, em razão 
justificado e comunicação prévia de pelo menos
IV- em comum acordo, com prazo a ser estipulado pelas partes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de extinção do Termo de Adoção, não caberá
Poder Executivo Municipal a qualquer particular participante direta ou
avença. 
Art. 26 A fiscalização do Termo de Adoção deverá ser exercida por servidor público pertencente e 
indicado pelo responsável da pasta que:
I- trate de matéria afeta ao objeto a ser executado; ou,
II- gerencie o local da adoção.
Art. 27 Cabe ao fiscal do Termo de Adoção, mediante denúncia:
I- elaborar relatório sobre a execução do estabelecido no programa de trabalho e
aferição das metas de indicadores de desempenho;
II- promover a comunicação de eventuais descumprimentos à autoridade responsável.
Art. 28 O prazo para apresentação das razões do recurso é de até
comunicação da decisão a ser impugnada.
Art. 29 O prazo para a manifestação da intenção de recurso é de até
comunicação da decisão a ser impugnada
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impedimento de adoção de novos espaços ou áreas públicas municipais nos
2 (dois) anos.
Em todos os casos deverão ser observados o contraditório e a ampla defesa,
publicação das sanções aplicadas em Diário Eletrônico Oficial do Município.
Nos casos de aplicação do impedimento de adoção, a Administração Municipal
registro dos apenados para efeito de consulta.
das penalidades previstas não desonera o particular de ressarcir e
eventuais prejuízos a que der causa.
As situações que irão comportar as penalidades descritas neste artigo serão
Decreto regulamentador.
extinção do Termo de Adoção poderá se dar nas seguintes hipóteses:
por iniciativa da Administração Municipal, em caso de descumprimento parcial ou
das obrigações assumidas pelo mantenedor, observados o contraditório, a ampla
proporcionalidade e a gradação de penalidades;
por iniciativa da Administração Municipal, na hipótese de relevante interesse
mediante fundamentação sólida e comunicação prévia de pelo menos
por iniciativa do mantenedor, em razão de fato superveniente imprevisível,
e comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias; ou, 
em comum acordo, com prazo a ser estipulado pelas partes.
Em qualquer hipótese de extinção do Termo de Adoção, não caberá
Poder Executivo Municipal a qualquer particular participante direta ou
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO 
A fiscalização do Termo de Adoção deverá ser exercida por servidor público pertencente e 
o responsável da pasta que:
trate de matéria afeta ao objeto a ser executado; ou,
gerencie o local da adoção.
Cabe ao fiscal do Termo de Adoção, mediante denúncia:
elaborar relatório sobre a execução do estabelecido no programa de trabalho e
aferição das metas de indicadores de desempenho;
promover a comunicação de eventuais descumprimentos à autoridade responsável.
CAPÍTULO IX 
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
O prazo para apresentação das razões do recurso é de até 10 (dez) di
comunicação da decisão a ser impugnada.
O prazo para a manifestação da intenção de recurso é de até 3 (três) dias úteis
comunicação da decisão a ser impugnada
impedimento de adoção de novos espaços ou áreas públicas municipais nos termos desta 
defesa, assim como a 
Município.
Nos casos de aplicação do impedimento de adoção, a Administração Municipal deverá 
das penalidades previstas não desonera o particular de ressarcir e indenizar os 
As situações que irão comportar as penalidades descritas neste artigo serão delineadas por 
extinção do Termo de Adoção poderá se dar nas seguintes hipóteses:
por iniciativa da Administração Municipal, em caso de descumprimento parcial ou total 
das obrigações assumidas pelo mantenedor, observados o contraditório, a ampla defesa, a 
por iniciativa da Administração Municipal, na hipótese de relevante interesse público, 
30 (trinta) dias; 
de fato superveniente imprevisível, devidamente 
Em qualquer hipótese de extinção do Termo de Adoção, não caberá indenização pelo 
Poder Executivo Municipal a qualquer particular participante direta ou indiretamente da 
A fiscalização do Termo de Adoção deverá ser exercida por servidor público pertencente e 
elaborar relatório sobre a execução do estabelecido no programa de trabalho e realizar a 
promover a comunicação de eventuais descumprimentos à autoridade responsável.
10 (dez) dias úteis da data de 
3 (três) dias úteis da data de 
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Art. 30 Caberá recurso administrativo em duas instânci
Parágrafo único. A competência e os demais procedimentos relativos ao julgamento
estipulados por meio de Decreto regulamentador.
Art. 31 É vedada a celebração 
hipóteses: 
I- quando o mantenedor for pessoa física condenada por ato de improbidade
ou por crime contra a administração pública;
II- quando o mantenedor for pessoa jurídica:
a) declarada inidônea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou,
c) que tenha: 
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou,
3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira, 
III- quando o mantenedor caracterizar conflito de interesses;
IV- quando a adoção puder gerar despesas adici
potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras;
V- quando o proponente estiver impedido de adotar nos termos do inciso IV, do artigo
desta Lei. 
DAS DISPOSIÇÕES FIN
Art. 32 Após o fim da vigência do Termo de Adoção, inclusive nas hipóteses previstas
24 e 25 desta Lei, todas as melhorias e investimentos aplicados serão
patrimônio público municipal, sem qualquer dir
indenização ao mantenedor, 
Parágrafo único. O mantenedor deverá em até 30 (trinta) dias corridos após o fim da vigência do 
Termo de Adoção, realizar a remoção completa dos engenhos publ
suas expensas, responsabilizando
permanência ou retirada dos equipamentos.
Art. 33 As adoções regulamentadas por esta Lei:
I- não se referem a autorização, permissão e concessão de uso nos termos da Lei
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou Lei Federal nº 11.079, de 30 de
tão pouco de concessão florestal nos termos da Lei Federal nº
2006; 
II- não dão direito a benefícios não explicitados nesta Lei; e,
III- não caracterizam a novação, pagamento ou transação de débitos do mantenedor
com o Município. 
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Caberá recurso administrativo em duas instâncias contra as decisões oriundas desta Lei.
A competência e os demais procedimentos relativos ao julgamento
estipulados por meio de Decreto regulamentador.
CAPÍTULO X 
DAS VEDAÇÕES À ADOÇÃO 
É vedada a celebração do Termo de Adoção com interessados enquadrados nas seguintes 
quando o mantenedor for pessoa física condenada por ato de improbidade
ou por crime contra a administração pública;
quando o mantenedor for pessoa jurídica:
inidônea;
suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou,
sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou,
definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1.º de agosto de 2013;
quando o mantenedor caracterizar conflito de interesses;
quando a adoção puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou 
potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras;
quando o proponente estiver impedido de adotar nos termos do inciso IV, do artigo
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REGIME TRANSITÓRIO 
Após o fim da vigência do Termo de Adoção, inclusive nas hipóteses previstas
24 e 25 desta Lei, todas as melhorias e investimentos aplicados serão
municipal, sem qualquer direito de retenção,
indenização ao mantenedor, colaboradores e qualquer terceiro. 
. O mantenedor deverá em até 30 (trinta) dias corridos após o fim da vigência do 
Termo de Adoção, realizar a remoção completa dos engenhos publicitários instalados às 
suas expensas, responsabilizando-se por qualquer dano ou prejuízo causado pela 
permanência ou retirada dos equipamentos.
As adoções regulamentadas por esta Lei:
se referem a autorização, permissão e concessão de uso nos termos da Lei
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou Lei Federal nº 11.079, de 30 de
tão pouco de concessão florestal nos termos da Lei Federal nº 11.284, de 02 de març
não dão direito a benefícios não explicitados nesta Lei; e,
não caracterizam a novação, pagamento ou transação de débitos do mantenedor
as contra as decisões oriundas desta Lei.
A competência e os demais procedimentos relativos ao julgamento dos recursos serão 
do Termo de Adoção com interessados enquadrados nas seguintes 
quando o mantenedor for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa 
suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou,
sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou,
definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional
nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1.º de agosto de 2013;
onais, presentes ou futuras, certas ou 
potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras; ou, 
quando o proponente estiver impedido de adotar nos termos do inciso IV, do artigo 24 
Após o fim da vigência do Termo de Adoção, inclusive nas hipóteses previstas nos artigos 
24 e 25 desta Lei, todas as melhorias e investimentos aplicados serão incorporados ao 
eito de retenção, ressarcimento ou 
. O mantenedor deverá em até 30 (trinta) dias corridos após o fim da vigência do 
icitários instalados às 
se por qualquer dano ou prejuízo causado pela 
se referem a autorização, permissão e concessão de uso nos termos da Lei Federal nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 
11.284, de 02 de março de 
não caracterizam a novação, pagamento ou transação de débitos do mantenedor para 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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www.apucarana.pr.gov.br | 3422-
Art. 34 A pasta competente para a gestão do Programa "Cuidando de Apucarana" e para a
formalização dos termos de adoção, será definida por meio de ato normativo 
regulamentador. 
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 Fica revogada a Lei nº 80, de 25 de agosto de 2004.
Município de Apucarana, em 
 
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A pasta competente para a gestão do Programa "Cuidando de Apucarana" e para a
formalização dos termos de adoção, será definida por meio de ato normativo 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogada a Lei nº 80, de 25 de agosto de 2004.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2025. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
A pasta competente para a gestão do Programa "Cuidando de Apucarana" e para a
formalização dos termos de adoção, será definida por meio de ato normativo