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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 02/91, DE 25/06/91 (REGIMENTO INTERNO), CRIA A COMISSÃO DE TRÂNSITO, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
RESOLUÇÃO Nº. 01/2009 ~ 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
SÚMULA- Altera dispositivos da Resolução nº002/91 
de 25.06.91 (Regimento Interno), cria a 
Comissão. de Trânsito, como segue e 
especifica. 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° - O artigo 52 da Resolução nº. 02/91 (Regimento Interno) passará a vigorar 
com nova Redação, acrescentando inciso IX, como segue: 
Art. 52-As Comissões permanentes são 09 (nove), assim designadas: 
IX - COMISSÃO DE TRANSITO 
Art. 2° - Acrescenta Artigo 58-C na Resolução n°002/91 (Regimento Interno), com 
a seguinte redação. 
Art. 58-C - Compete à COMISSÃO DE TRÂNSITO, apresentar medidas e 
opinar nas proposições e emitir parecer sobre transito, estacionamento e 
outros assuntos correlatos, e que não sejam objeto da competência 
específica das outras Comissões permanentes, representando a Câmara 
Municipal nos eventos relativos ao tema. 
. . 
Art. 3° -Aplica-se àComissão de Trânsito todos os dispositivos e limites previstos 
nos artigos 42 a 72 da Resolução nº. 02/91 (Regimento Interno} aplicáveis às demais 
comissões permanentes. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2009. 
~~ DENTE 

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