| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 02/91, DE 25/06/91 (REGIMENTO INTERNO), CRIA A COMISSÃO DE TRÂNSITO, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº. 01/2009 ~ A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: SÚMULA- Altera dispositivos da Resolução nº002/91 de 25.06.91 (Regimento Interno), cria a Comissão. de Trânsito, como segue e especifica. RESOLUÇÃO Art. 1° - O artigo 52 da Resolução nº. 02/91 (Regimento Interno) passará a vigorar com nova Redação, acrescentando inciso IX, como segue: Art. 52-As Comissões permanentes são 09 (nove), assim designadas: IX - COMISSÃO DE TRANSITO Art. 2° - Acrescenta Artigo 58-C na Resolução n°002/91 (Regimento Interno), com a seguinte redação. Art. 58-C - Compete à COMISSÃO DE TRÂNSITO, apresentar medidas e opinar nas proposições e emitir parecer sobre transito, estacionamento e outros assuntos correlatos, e que não sejam objeto da competência específica das outras Comissões permanentes, representando a Câmara Municipal nos eventos relativos ao tema. . . Art. 3° -Aplica-se àComissão de Trânsito todos os dispositivos e limites previstos nos artigos 42 a 72 da Resolução nº. 02/91 (Regimento Interno} aplicáveis às demais comissões permanentes. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de abril de 2009. ~~ DENTE