| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº710424/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ •. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 ·· E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o convênio nº.710424/2008 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. Art. 1 º - Fica REFERENDADO o convênio nº. 71042/2008 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Apucarana, com o objetivo da construção de uma Creche que será instalada no Jardim das Flores neste Município. 1' PARÁ GRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do FNDE para execução de construção da Creche, através de dotação orçamentária própria da concedente. Art. 2° - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são no montante de R$-310,000,00 (trezentos e dez mil reais), tendo como contrapartida do Município o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra, estão previstos no contrato. ,~ . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 11 de abril de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al