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norma nº 3/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº710424/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
•. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
·· E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2011 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº.710424/2008 que entre si 
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
FNDE e o Município de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o convênio nº. 71042/2008 que entre si 
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de 
Apucarana, com o objetivo da construção de uma Creche que será instalada no Jardim 
das Flores neste Município. 
1' 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a 
transferência de recursos financeiros do FNDE para execução de construção da Creche, 
através de dotação orçamentária própria da concedente. 
Art. 2° - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são 
no montante de R$-310,000,00 (trezentos e dez mil reais), tendo como contrapartida do 
Município o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra, 
estão previstos no contrato. ,~ . 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 11 de abril de 2011. 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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