| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM O OBJETIVO DE REUNIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS PELA SANEPAR, COMO ESPECIFICA. |
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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 03/2013
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
SÚMULA: Constitui Comissão de Assuntos Relevantes,
com o objetivo de reunir documentos
comprobatórios da ineficiência dos serviços
de abastecimento de água prestado pela
SANEPAR, como especifica.
Art. 1º - Fica Constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de
reunir documentos comprobatórios da ineficiência dos serviços de abastecimento de água
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, realizados no Município
de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão de Assuntos Relevantes, tem por objetivo analisar
a situação de abastecimento água, em diversos bairros de nossa cidade entre outros
objetivos relativos aos serviços prestados pela SANEPAR.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o Artigo 1º desta Resolução será formada por OS
{cinco) Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo que o signatário
desta deverá fazer parte da Comissão, como Presidente, conforme dispõe os §.§. 4º e Sº do
artigo 77 do Regimento Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido o prazo de 90 {noventa) dias a contar da data
nomeação dos membros da Comissão, para conclusão dos trabalhos e apresentação do
relatório final que deverá indicar as normas que serão aplicadas ao fato.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013
José A
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o de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.