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norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM O OBJETIVO DE REUNIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS PELA SANEPAR, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº. 03/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
SÚMULA: Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, 
com o objetivo de reunir documentos 
comprobatórios da ineficiência dos serviços 
de abastecimento de água prestado pela 
SANEPAR, como especifica. 
Art. 1º - Fica Constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de 
reunir documentos comprobatórios da ineficiência dos serviços de abastecimento de água 
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, realizados no Município 
de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão de Assuntos Relevantes, tem por objetivo analisar 
a situação de abastecimento água, em diversos bairros de nossa cidade entre outros 
objetivos relativos aos serviços prestados pela SANEPAR. 
Art. 2º - A Comissão a que se refere o Artigo 1º desta Resolução será formada por OS 
{cinco) Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo que o signatário 
desta deverá fazer parte da Comissão, como Presidente, conforme dispõe os §.§. 4º e Sº do 
artigo 77 do Regimento Interno. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido o prazo de 90 {noventa) dias a contar da data 
nomeação dos membros da Comissão, para conclusão dos trabalhos e apresentação do 
relatório final que deverá indicar as normas que serão aplicadas ao fato. 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013 
José A
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o de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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