norma nº 22/2025

RESOLUÇÃO Nº. 22/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação 
de relatório mensal de atividades pelos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Apucarana que percebam vantagem pecuniária 
vinculada ao exercício de função diversa do 
cargo efetivo.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 24/2025, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, DANYLO ACIOLI, 
ELIANA ROCHA, GABRIEL CALDEIRA E MIGUEL LUIZ VILAS BOAS, E 
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O 
Art.1º- Fica instituído o RAER - Relatório de Atividades Especiais Remuneradas – de entrega mensal e 
obrigatória, a ser apresentado por todo servidor efetivo que perceba gratificação, adicional, 
representação ou qualquer outra vantagem pecuniária vinculada ao exercício de função diversa do 
cargo efetivo.
§1º. O dever previsto neste artigo alcança todas as gratificações, adicionais, representações, vantagens 
pecuniárias ou funções gratificadas — qualquer que seja a sua denominação ou fundamento legal — 
quando vinculadas ao desempenho de atribuições que extrapolam as inerentes ao cargo efetivo.
§2º. O RAER deverá ser protocolado até o 5.º dia útil do mês subsequente ao da competência 
remuneratória.
§. 3º. A Mesa Diretora poderá regulamentar a presente resolução, definindo o responsável ou setor 
específico para controle, análise e fiscalização da apresentação dos Relatórios de Atividades Especiais 
Remuneradas e no que mais entender necessário.
Art. 2º. O RAER conterá, no mínimo:
I – descrição sucinta das atividades realizadas no período;
II – indicadores quantitativos, tais como:
a) número de processos analisados;
b) atendimentos realizados;
c) petições protocoladas; e
d) manifestações emitidas.
III – identificação dos processos ou expedientes a que se refere;
IV – assinatura do servidor responsável e da chefia imediata.
Art. 3º. Nos casos de gratificação concedida em razão do exercício de função de chefia, direção ou 
assessoramento, o RAER deverá conter relatório detalhado das funções desempenhadas, incluindo, no 
mínimo:
I - descrição das decisões e atos de gestão praticados;
II - metas estabelecidas e o respectivo grau de cumprimento;
III - atividades de coordenação de equipe e distribuição de tarefas; e
IV - resultados qualitativos e quantitativos alcançados no período.
Art. 4º. Os relatórios serão disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara até o 10º dia útil de 
cada mês.
Art. 5º. O não cumprimento dos prazos ou a apresentação de RAER incompleto ou inconsistente 
acarretará:
I – notificação ao servidor para regularização no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, persistindo a 
irregularidade, poderá haver o impedimento do pagamento da gratificação, adicional, representação ou 
vantagem pecuniária correspondente na folha do mês subsequente, até a regularização; e
II – instauração de procedimento administrativo, nos termos da legislação vigente, para
apuração de eventual responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Da decisão que determinar o impedimento do pagamento ou instauração de 
procedimento administrativo caberá recurso à Mesa Diretora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
ciência da decisão pelo servidor.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de junho de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE