norma nº 23/2025

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RESOLUÇÃO Nº. 23/2025
EMENTA: Dispõe sobre a promoção de convênios com 
instituições de ensino superior para a cessão de 
espaço destinado ao atendimento gratuito da 
população, em áreas de interesse social, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 25/2025, DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O 
Art.1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Apucarana, com fulcro no artigo 39, 
inciso XII, do Regimento Interno, celebrar convênios e parcerias com faculdades, universidades 
e centros universitários, públicos ou privados, com o objetivo de ceder espaço físico em suas 
dependências para a realização de atendimentos gratuitos à população. 
Art.2º- Estabelece que os atendimentos realizados no âmbito desses convênios 
poderão contemplar, entre outras, as seguintes áreas: 
I. Ciências Humanas: Direito, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e correlatas; 
II. Área da Saúde: Enfermagem, Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Nutrição, Farmácia e 
correlatas; 
III. Outras áreas que promovam serviços de utilidade pública e de interesse coletivo. 
Art.3º- Os convênios firmados deverão conter, obrigatoriamente: 
I. Identificação das partes e dos responsáveis técnicos; 
II. Objetivos, metas e cronograma das atividades a serem desenvolvidas; 
III. Termo de cessão de uso do espaço com cláusulas de responsabilidade pelo uso, 
manutenção e integridade das instalações; 
IV. Garantia de gratuidade dos serviços prestados à população; 
V. Previsão de acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos resultados à Câmara 
Municipal. 
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Art.4º- Caberá à Presidência regulamentar os critérios e procedimentos para a 
celebração dos convênios autorizados por esta Resolução, mediante ato próprio. 
Art.5º-As eventuais despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observada a legislação vigente. 
Art.6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 16 de junho de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE