norma nº 61/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
PUBLICADO 
LEI N!:! 061/2025 
1 DATA: 08 de Maio de 2025 
1 EDIÇÃO: 10008 PÁGINA(S): B3 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 '--------------- 
Súmula:- Institui no Município de Apucarana o Banco de 
Serviços Voluntários, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS E EU, RODOLFO 
MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
Q z_ 5" DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
Autógrafo de Lei n :..---- SANCIONO A SEGUINTE: 
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Art. 12 
Art. 22 
Institui no Município de Apucarana o Banco de Serviços Voluntários. 
O Banco de Serviços Voluntários terá por objetivo promover a oferta e a demanda de 
serviços voluntários no município. 
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a forma de 
serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 
Art. 32 
Art. 42 
1- 
11- 
Art.5° 
Qualquer interessado em ser voluntário, pessoa física, poderá se cadastrar no Banco de 
Serviços Voluntários por meio de preenchimento de formulário eletrônico, que será 
disponibilizado no site da Câmara Municipal, atentando-se aos seguintes requisitos: 
1- Identificação do voluntário com nome, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Cédula de 
Identidade - RG, endereço, e-mail e telefone. 
li- Área de interesse de atuação para prestação do serviço voluntário, bem como o número 
de horas semanais que pode ofertar e a disponibilidade para a realização da atividade 
voluntária. 
Qualquer instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, 
educacionais, recreativos ou de assistência social, poderá se cadastrar no Banco de 
Serviços Voluntários para disponibilizar as vagas aos voluntários interessados, por meio de 
preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal, 
atentando-se aos seguintes requisitos: 
Identificação da instituição com nome, nome de um responsável pela instituição, Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, e-mail e telefone. 
Vaga disponível para voluntariado e horário. 
O acesso aos dados do Banco de Serviços Voluntários não será objeto de cobrança de taxa 
de qualquer natureza. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
APÜCÂRANA 
Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Art.6º As informações mencionadas para o preenchimento de formulários nos artigos 3!! e 4!! 
serão tratadas com a devida responsabilidade e segurança pelo órgão responsável, sendo 
garantido o previsto na lei federal n!!. 13.709/2018 (LGPD). 
Art.7º 
Art.8º 
Art.9º 
Art.10 
Os dados dos voluntários poderão ser acessados pela entidade devidamente cadastrada no 
Banco de Serviços Voluntários, com senha e login. 
As vagas disponíveis nas entidades estarão disponíveis no site da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Caberá ao Poder Legislativo regulamentar esta lei, mediante Ato da Mesa, no que 
entender necessário, por meio de Resolução Interna. 
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2025. 
. Assinado digitalmente por: 
, • .:.:-:.:..e RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
AHinetura digital avençada com certificado digital não ICP· 
Bro:il. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
PREFEITURA DE 
APUCARANA 
Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
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