norma nº 62/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!? 062/2025 
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: PUBLICADO 1 
1 DATA: 17 de Maio de 2025 
1 EDIÇÃO: 10015 PÁGINA{S): B4 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Dispõe sobre a publicação do currículo de todos os 
ocupantes de cargos comissionados vinculados aos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Apucarana, como específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, E EU, RODOLFO MOTA, 
A , fi d L i Q '.6 L PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
utogra O e e n -----INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
Projeto de Lei n2 s 5 SEGUINTE: 
L E 
Art. 1!! 
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada no portal da 
transparência do respectivo poder. 
Art. 2!! 
I￾li￾111- 
IV￾Art. 3!! 
Art. 4!! 
Esta lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos 
comissionados vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Apucarana. 
A publicação do currículo de que trata o Art. 1!! desta lei deve conter obrigatoriamente as 
seguintes informações: 
Nome completo, conforme nomeação; 
Nível de escolaridade; 
Experiência profissional; 
Informações básicas de profissionalização. 
As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de maio de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
,:,..,;,,1: RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
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RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
APU
PREFEITURA CARANA 
Cuidando das pessoas 
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