norma nº 72/2025

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LEI Nº 072/2025
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Programa “SOS 
SERVIDOR” para o tratamento do 
superendividamento dos servidores públicos ativos, 
aposentados e pensionistas do Município de 
Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO 
ACIOLI E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos 
servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município de Apucarana, 
visando a unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito 
consignado.
§1º As dívidas referidas no caput englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos 
decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e 
serviços de prestação continuada.
§2º Para efeitos do caput, entende-se por superendividamento, o comprometimento do 
servidor público ativo, aposentado e pensionista do município de Apucarana cujas parcelas 
dos compromissos financeiros a que se refere o §1º deste artigo ultrapassem 60% 
(sessenta por cento) de sua renda bruta principal mensal, dos proventos de aposentadoria 
ou da pensão auferida, independentemente de estarem com o nome negativado pelos 
órgãos de proteção ao crédito.
§3º Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor, excluindo-se 
as verbas de caráter temporário.
Art. 2º O Programa permitirá aos servidores públicos e pensionistas superendividados, o 
refinanciamento das dívidas inscritas no programa, em até 144 (cento e quarenta e quatro) 
meses.
Parágrafo único A intervenção da administração pública como mediadora ou preposto na negociação 
da dívida dependerá de autorização expressa do servidor interessado.
Art. 3º Ao se inscrever no programa, fica facultada ao servidor superendividado a escolha das 
dívidas pessoais a serem inscritas no programa de refinanciamento.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o somatório entre a parcela oriunda do 
refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos 
financeiros de que trata o §1° do Art. 1° desta Lei, não poderá ultrapassar o limite de 50% 
(cinquenta por cento) de sua renda de sua renda bruta principal mensal, dos proventos de 
aposentadoria ou da pensão auferida.
Art. 4º A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no programa “SOS 
SERVIDOR” poderá atingir, excepcionalmente e no máximo, 50% (cinquenta por cento) de 
sua renda bruta principal mensal.
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Art. 5º O PROCON poderá realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as instituições 
credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no Programa, através 
do novo crédito consignado.
Art. 6º O PROCON poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que desejarem 
oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas.
Art. 7º Uma vez que o servidor se inscreva no Programa “SOS SERVIDOR”, será aberta 
concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do 
consumidor, de modo que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida 
apurada.
Parágrafo único As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas ao servidor ou 
pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de 
juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado 
de beneficiários do INSS.
Art. 8º O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas dívidas não 
poderá contrair novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) da dívida refinanciada.
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal