norma nº 69/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 069/2025
Súmula:- Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com 
Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar 
fora dos locais de parada do transporte coletivo no 
período noturno e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ELIANA 
ROCHA E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º É direito das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
que usam o transporte coletivo municipal, optarem pelo local mais seguro e acessível para 
o desembarque no período noturno
§1º Na impossibilidade de parada no local escolhido pelo passageiro, fica estabelecido o local 
mais próximo do indicado.
§2º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao itinerário previsto no 
contrato de concessão e as regras de trânsito, sendo dispensável a obediência às paradas 
obrigatórias.
Art. 2° Considera-se período noturno o intervalo compreendido entre as 20 (vinte) horas e as 5 
(cinco) horas.
Art.3º A informação sobre o direito assegurado por esta Lei deverá ser afixada no interior do 
veículo, nos terminais rodoviários e tornada pública pelo sistema interno de TV, internet e 
mídias sociais, quando disponível.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 13 de Junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal