norma nº 77/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
LEI Nº 077/2025
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito de Transposição no 
orçamento do Município, no valor de R$ 
7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta 
e sete mil e vinte e seis reais e oitenta centavos), 
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito de Transposição no valor de R$ 
7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta e sete mil e vinte e seis reais e oitenta 
centavos), no orçamento vigente do Município (Lei Municipal nº 120, de 04 de dezembro 
de 2024), como segue:-
02 – Poder Executivo
02.031 – Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana 
Municipal e Defesa Civil – SEGTRAN 
02.031.0006.0122.0061.1.061 – Manutenção das Atividades da SEGTRAN
Fonte de Recursos: 0 – Recursos Ordinários (Livres)
(932) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.343.154,80
(944) 331901300 – Contribuições patronais 96.566,64
(945) 331901600 – Outras despesas variáveis - pessoal civil 48.365,15
(946) 331909400 – Indenizações e restituições trabalhistas 40.000,00
(947) 333901400 – Diárias – civil 2.018,24
(948) 333903000 – Material de consumo 194.000,00
(949) 333903300 – Passagens e despesas com locomoção 1.055,00
(950) 333903600 – Outros serviços de terceiros – pessoa física 818,75
(951) 333903900 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 208.153,09
(952) 333904000 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – 
pessoa jurídica 5.275,00
(953) 333904700 – Obrigações tributárias e contributivas 2.368,31
(954) 333909300 – Indenizações e restituições 527,50
(955) 344905200 – Equipamentos e material permanente 26.375,00
02.031 – Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana 
Municipal e Defesa Civil – SEGTRAN 
02.031.0006.0181.0061.1.062 – Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal
Fonte de Recursos: 0 – Recursos Ordinários (Livres)
(933) 331901100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal 3.013.000,00
(934) 331901300 – Contribuições patronais 333.000,00
(935) 331901600 – Outras despesas variáveis - pessoal 190.531,74
(936) 333717000 - Rateio pela participação em consórcio 58.376,37
(937) 333901400 – Diárias – civil 4.732,84
(938) 333903000 – Material de consumo 25.000,00
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
(939) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 486,47
(940) 333903600 – Outros serviços de terceiros - pessoa 243,24
(941) 333903900 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 25.000,00
(943) 344905200 - Equipamentos e material permanente 54.610,83
02.031 – Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana 
Municipal e Defesa Civil – SEGTRAN 
02.031.0015.0451.0061.1.063 – Otimização da Mobilidade Urbana
Fonte de Recursos: 509 – Gerenciamento de Trânsito
(956) 333901400 – Diárias – civil 8.763,10
(957) 333903000 – Material de consumo 636.154,67
(958) 333903300 – Passagens e despesas com locomoção 3.085,38
(959) 333903600 – Outros serviços de terceiros – pessoa física 24.373,12
(960) 333903900 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 1.152.699,18
(961) 333904000 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – 
pessoa jurídica 171.709,88
(962) 333909300 – Indenizações e restituições 1.582,50
(963) 344905200 – Equipamentos e material permanente 25.000,00
(964) 344905100 – Obras e instalações 50.000,00
TOTAL 7.747.026,80
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 – Poder Executivo
02.001 – Gabinete do Prefeito
0006.0181.0061.2061 – Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal – GCM
Fonte de Recursos: 0 – Recursos Ordinários (Livres)
(7) 331901100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 3.013.000,00
(8) 331901300 – Contribuições patronais 333.000,00
(9) 331901600 – Outras despesas variáveis – pessoal civil 190.531,74
(10) 33371700 – Rateio pela participação em consórcio público 58.376,37
(11) 333901400 – Diárias – civil 4.732,84
(13) 333903300 – Passagens e despesas com locomoção 486,47
(14) 333903600 – Outros serviços de terceiros – pessoa física 243,24
(17) 344905200 – Equipamentos e material permanente 104.610,83
07 – Inst. Des. Pesq. e Planejamento
07.001 – Inst. Des. Pesq. e Planejamento
0015.0452.0077.2077 – Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana
Fonte de Recurso: 509 – Gerenciamento de Trânsito
(458) 333901400 – Diárias – civil 8.763,10
(459) 333903000 – Material de consumo 636.154,67
(460) 333903300 – Passagens e despesas com locomoção 3.085,38
(461) 333903600 – Outros serviços de terceiros - pessoa física 24.373,12
(462) 333903900 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.152.699,18
(463) 33390400 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – 
pessoa jurídica 171.709,88
(464) 333909300 – Indenizações e restituições 1.582,50
(465) 344905200 – Equipamentos e material permanente 25.000,00
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
0015.0127.0077.2078 – Manutenção do Idepplan
Fonte de Recursos: 1 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(444) 331901100 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.343.154,80
(445) 331901300 – Contribuições patronais 96.566,64
(446) 331901600 – Outras despesas variáveis - pessoal civil 48.365,15
(447) 331909400 – Indenizações e restituições trabalhistas 40.000,00
(448) 333901400 – Diárias - civil 2.018,24
(449) 333903000 – Material de consumo 194.000,00
(450) 333903300 – Passagens e despesas com locomoção 1.055,00
(451) 333903600 – Outros serviços de terceiros - pessoa física 818,75
(452) 333903900 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 208.153,09
(453) 333904000 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - 
pessoa jurídica 5.275,00
(454) 333904700 – Obrigações tributárias e contributivas 2.368,31
(455) 333909300 – Indenizações e restituições 527,50
(456) 344905200 – Equipamentos e material permanente 26.375,00
0015.0451.0077.2779 – Obras e Instalações - Mobilidade
Fonte de Recursos: 509 – Gerenciamento de Trânsito
(457) 344905100 – Obras e instalações 50.000,00
TOTAL 7.747.026,80
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal