norma nº 78/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 078/2025
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 
39/2024 de 04/06/2024 (Lei De Diretrizes 
Orçamentária), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de ação de governo na Lei 094/2021 de 
09/11/2021 (Plano Plurianual) e Lei 39/2024 de 04/06/2024 (Lei De Diretrizes 
Orçamentária), como segue:-
Descrição da Ação: Manutenção das Atividades da SEGTRAN
Projeto/Atividade: 1.061
Funcional Programática: 02.031.0006.0122.0061.1.061
AÇÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0000 – Recursos Ordinários( Livres)
Descrição da Ação: Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal
Projeto/Atividade: 1.062
Funcional Programática: 02.031.0006.0181.0061.1.062
AÇÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 0000 – Recursos Ordinários( Livres)
Descrição da Ação: Otimização da Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1.063
Funcional Programática: 02.031.0015.0451.0061.1.063
AÇÃO DE 
GOVERNO
Fonte de Recursos: 00509 - Gerenciamento de Trânsito
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal